O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) afirmou, em entrevista ao programa Salão Nobre, que a Câmara dos Deputados perdeu a oportunidade de votar o fim do foro privilegiado antes de o Supremo Tribunal Federal (STF) se pronunciar sobre a questão. Os deputados têm na pauta de votações a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2013, aprovada pelo Senado no ano passado, que dá fim ao foro privilegiado no caso de crimes comuns para mais de 50 mil autoridades. Apenas quatro manteriam a prerrogativa: os presidentes da República, da Câmara, do Senado e do STF. Em 3 de maio, o Supremo decidiu pelo fim do foro para deputados e senadores no caso de processos não relacionados aos mandatos.
Para Ferraço, o fim do foro e a prisão em segunda instância “são duas questões fundamentais no combate à impunidade”. Ele é autor do Projeto de Lei do Senado (PLS) 402/2015, que transforma em lei outra questão já decidida pelo STF: a de que o réu pode ser preso após condenação por um tribunal. O senador explica que é preciso transformar a decisão em lei para evitar mudanças de entendimento dos ministros. “Quero me convencer de que não faltará apoio aqui no Senado para que a gente possa dar mais esse passo”, afirma.
Ferraço defendeu, ainda, a aprovação do PLS 330/2013, do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), que protege os dados pessoais na internet. Relator, Ferraço afirma que aproximou o texto de um projeto em análise na Câmara, com o mesmo objetivo. Também buscou referências nas legislações norte-americana e europeia, especialmente no novo marco legal que entrará em vigor em 25 de maio na União Europeia. Apesar da dificuldade de se regular a internet e o uso de dados, para Ferraço, “esse é um mercado que precisa ser regulado, não pode ser terra de ninguém”. O senador alerta, porém, para o desafio de se regular sem constranger a inovação e a evolução tecnológica.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)