A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5717/16, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que torna obrigatória a previsão, nos editais de concessão de rodovias, de instalação de câmeras de segurança em pontos estratégicos dos trechos a serem concedidos.
Michel Jesus/Câmara dos Deputados
Cabo Sabino, relator, autorizou a polícia a ter acesso às imagens captadas
A proposta determina que os órgãos de segurança pública tenham acesso, em tempo real ou por gravação, às imagens geradas. O texto inclui a regra na Lei de Concessões de Serviços Públicos (Lei 8.987/95).
Relator na comissão, o deputado Cabo Sabino (Avante-CE) defendeu o texto na forma de substitutivo. Ele inseriu artigo que autoriza a polícia ter acesso às imagens captadas pelas câmeras.
“Isso vai permitir que haja o intercâmbio com os órgãos de segurança pública das imagens que se encontram sob o poder do concessionário, o que é imprescindível para o combate e a prevenção de crimes’, justificou o parlamentar.
Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.