A comissão especial encarregada de analisar o Projeto de Lei 3139/15, do deputado Lucas Vergilio (PSD-GO), vota nesta terça-feira (22) o parecer do deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP).
O texto original da proposta criminaliza as cooperativas de proteção veicular, que funcionam por meio de rateio, entre os associados, dos prejuízos gerados por roubos e acidentes com os seus veículos — sem o pagamento de apólices como nos seguros tradicionais. Já o substitutivo de Vinicius Carvalho, lido no último dia 15, autoriza o funcionamento das cooperativas, mas estabelece regras para que elas possam atuar.
Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Carvalho: “O direito de associação permanecerá livre. O que proponho é o estabelecimento de regras mínimas para garantir direitos básicos”
Essas associações foram criadas como uma alternativa aos altos custos dos seguros tradicionais. Os críticos das cooperativas, entre eles o autor do projeto de lei, elas deveriam ser proibidas de funcionar porque estariam oferecendo seguros veladamente sem pagar impostos e sem oferecer aos consumidores as mesmas garantias dos seguros tradicionais.
Os representantes das cooperativas, no entanto, argumentam que elas não podem ser equiparadas a empresas, pois não visam ao lucro e têm apenas o objetivo de ratear despesas dos associados, em uma forma de “socorro mútuo”.
A reunião está marcada para as 14h30, no plenário 4.