Alex Ferreira/Câmara dos Deputados
Marcos Reategui: proposta traz ambiguidades
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço da Câmara dos Deputados rejeitou proposta que torna obrigatória a presença de médico veterinário inscrito no Conselho Regional da categoria em estabelecimentos que industrializem, fabriquem, comercializem ou armazenem produtos de uso veterinário.
O profissional teria a atribuição de ser o responsável técnico do estabelecimento, segundo o Projeto de Lei 7820/17, do deputado César Halum (PRB-TO). Entre as atividades requeridas ao médico veterinário, estão: manter cadastro atualizado dos produtos disponíveis no estabelecimento; assegurar que os produtos sejam adquiridos de estabelecimentos licenciados; garantir condições adequadas de armazenagem; não permitir o fracionamento na revenda e orientar o comprador ou usuário do produto veterinário.
O relator, deputado Marcos Reategui (PSD-AP), avaliou que a proposta traz ambiguidades que gerariam questionamentos judiciais sobre as atribuições dos médicos veterinários em relação a outros profissionais do setor e da cadeia produtiva – lojas, fábricas, indústrias, hospitais veterinários, entre outros.
Além disso, avaliou que a obrigatoriedade de um veterinário responsável em cada estabelecimento do setor gera um custo alto para criar reserva de mercado para determinados profissionais. Ele avalia que, a depender do estabelecimento, as atividades reservadas pelo projeto ao veterinário poderiam ser cumpridas por um zootecnista ou um químico.
“A distribuição de produtos veterinários é, sim, digna de algum tipo de controle, mas precisa ser pautada pelo princípio da razoabilidade. Neste caso, parece muito mais razoável reforçar o poder fiscalizatório dos órgãos competentes do que condenar economicamente uma série de empreendimentos”, justificou.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.