Está agendada para quarta-feira (23) a segunda reunião da comissão mista destinada a analisar a Medida Provisória 824/2018, que altera a Política Nacional de Irrigação (Lei 12.787/2013) para impedir que o agricultor que descumpra as obrigações legais dos projetos públicos de irrigação perca a propriedade do imóvel. Pelo texto, o poder público não poderá retomar a terra que estiver hipotecada ao banco oficial responsável pelo financiamento do projeto. Neste caso, a instituição financeira deverá comunicar o poder público da existência da hipoteca. A comissão é presidida pelo deputado Claudio Cajado (PP-BA) e tem como relator o senador Eduardo Amorim (PSDB-SE).
O objetivo da proposta, segundo o governo, é incentivar os financiamentos de projetos públicos de irrigação, que perderam espaço por conta do receio dos bancos oficiais de conceder novos créditos com garantias hipotecárias.
A MP 824/2018 retoma uma das alterações previstas na MP 700/2015, que perdeu a vigência em maio de 2016 por não ter sido analisada no prazo por deputados e senadores. A MP 700/2015, entre outras mudanças, previa novas regras para a desapropriação por utilidade pública.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)