A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços rejeitou o Projeto de Lei 9074/17, o qual prevê que as revisões de carro fora das oficinas credenciadas ou autorizadas pelo fabricante não poderão implicar perda da garantia do veículo.
Alex Ferreira/Câmara dos Deputados
Herculano Passos, relator: revisões em oficinas credenciadas asseguram que defeito não foi proveniente de intervenções malconduzidas
O autor da proposta, deputado Alexandre Valle (PR-RJ), argumenta que hoje, para manter a garantia do veículo, “os proprietários são obrigados a fazer a revisão em oficinas autorizadas, as quais lhes impõe valores surreais em cada revisão”.
Porém, o parecer do relator, deputado Herculano Passos (MDB-SP), foi contrário à matéria. Para ele, “vincular as garantias legais e contratuais ao cumprimento de um cronograma de revisões periódicas em oficinas credenciadas ou autorizadas faz todo o sentido, pois é a forma que o fabricante terá de se assegurar de que o defeito não foi proveniente de mau uso ou de intervenções malconduzidas por profissionais não habilitados”.
Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.