Está na pauta de votações da reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) da quarta-feira (23) o projeto de lei que altera a classificação de propaganda abusiva, ampliando os critérios para identificação desse tipo de prática. O PLS 461/2017 é de autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e recebeu voto favorável da relatora, a senadora Ângela Portela (PDT-RR). A reunião começa às 14h na sala 2 da Ala Nilo Coelho do Senado Federal.
Inicialmente, o projeto determina que a publicidade que veicular “ideias e valores que pressuponham, ou contenham, visões desiguais de gênero que sejam ofensivas a qualquer grupamento de gênero” será considerada abusiva.
A proposta também altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC-Lei 8.078/1990). Em seu art. 37, o código proíbe “toda publicidade enganosa ou abusiva”. O mesmo artigo define como abusiva a publicidade “discriminatória de qualquer natureza” ou que incite à violência, explore medo ou superstição, se aproveite da ingenuidade das crianças ou desrespeite “valores ambientais”. Também é considerada abusiva, segundo o CDC, a propaganda que induza o consumidor a se comportar “de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança”.
O PLS 461 não muda esses critérios, mas acrescenta outros. De acordo com o texto de Vanessa Grazziotin, também será abusiva a publicidade que ofender a dignidade humana e oferecer “sugestões de comportamento que procurem incidir, sem fundamentos razoáveis, sobre as escolhas e a autoimagem da pessoa a respeito de suas atividades e funções sociais, profissionais, familiares, políticas, morais e econômicas”.
Além disso, o projeto acrescenta ao CDC que também será considerada abusiva a propaganda ou a publicidade que veicular ideias e valores “que pressuponham ou contenham” visões desiguais de gênero ofensivas “a qualquer grupamento de gênero”. Ou seja, inclui a discriminação baseada no gênero no rol dos elementos que caracterizam a publicidade abusiva.
De acordo com Vanessa Grazziotin, a sociedade brasileira tem feito “notável esforço para identificar e erradicar os preconceitos”. Ela destaca, no entanto, que algumas “crenças falsas e arraigadas” ainda estimulam a desigualdade de gênero.
“Estamos a embelezar, com as tecnologias imagéticas, sonoras e literárias, crenças arcaicas, falsas, injustas e violentas a respeito das mulheres e da diversidade sexual e cultural. A maior parte das sociedades desenvolvidas já se apercebeu disso e legislou de modo a conter o uso do passado como forma de impedir o advento do futuro”, argumenta a senadora.
Ela cita como exemplo a legislação de países como Dinamarca, França, Alemanha, Noruega e Inglaterra, que tomaram a decisão de “regular o uso de estereótipos de gênero para convencer as pessoas a consumir”. De acordo com Vanessa Grazziotin, “a sociedade brasileira já está suficientemente amadurecida para ter ambições maiores do que a simples reprodução do subdesenvolvimento”.
Para a relatora, senadora Angela Portela (PDT-RR), o projeto trata de área “da mais absoluta importância” ao evidenciar no CDC “a abusividade de propagandas que submetem a sociedade a um apelo constante reforçador de papéis sociais estereotipados, muitas vezes até incitadores da violência de gênero”.
Após ser analisado pela CDH, o PLS será votado em decisão terminativa pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)