A comissão mista criada para analisar a Medida Provisória 826/18 aprovou nesta terça-feira (22) a criação de 67 cargos de apoio ao gabinete de intervenção federal no Rio de Janeiro. A proposta ainda será votada nos Plenários da Câmara e do Senado.
Cleia Viana/Câmara dos deputados
Laura Carneiro propôs a realização de audiência pública com o interventor
O colegiado também aprovou requerimento para a realização de audiência pública com o interventor federal na segurança pública do Rio, o general Walter Souza Braga Netto, que será realizada após o feriado de Corpus Christi, 31 de maio. O requerimento foi apresentado pela relatora da MP, deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), e subscrito por integrantes da comissão mista.
A MP criou o cargo de interventor federal, 2 cargos DAS-6, 15 cargos DAS-5, 6 cargos DAS-3 e 28 funções comissionadas do Poder Executivo (FCPEs). Os cargos e funções de confiança serão extintos entre 30 de abril e 30 de julho de 2019, e seus ocupantes ficarão automaticamente exonerados ou dispensados, estabelece a proposição, que também define regras para o pagamento das gratificações. A estimativa de impacto orçamentário-financeiro é de R$ 7 milhões para 2018 e de R$ 3,8 milhões em 2019.
Em seu relatório, Laura Carneiro (DEM-RJ) acolheu emenda do deputado Pedro Fernandes (PTB-MA) para que as informações sobre a intervenção sejam disponibilizadas em sítio eletrônico na internet do Ministério da Defesa, de forma clara e acessível a qualquer interessado. Outras cinco emendas foram rejeitadas pela relatora na comissão mista, presidida pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO).
Embora nota técnica da Consultoria de Orçamento tenha apontado que a MP não atendia aos pressupostos de adequação orçamentária e financeira, bem como ao artigo 169 da Constituição, segundo o qual a despesa com pessoal ativo e inativo não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar, Laura Carneiro lembrou que as exigências foram contornadas com a apresentação dos projetos de lei do Congresso Nacional 6 e 7/2018, encaminhados pelo governo federal.
A intervenção na segurança do Rio de Janeiro foi decretada pelo governo federal por meio do Decreto 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, com o objetivo de “pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública”. A medida foi aprovada pela Câmara e Senado em 20 de fevereiro.