O Congresso Nacional vai criar uma comissão mista para analisar a Medida Provisória 830/18, em vigor desde a última terça-feira (22). A MP extingue o Fundo Soberano do Brasil (FSB), uma espécie de poupança pública criada pela Lei 11.887/08 com o objetivo de atenuar o efeito de crises econômicas sobre o País. O patrimônio do FSB somava R$ 26,3 bilhões ao final de 2017.
Segundo a medida provisória, os recursos do FSB serão destinados ao pagamento da Dívida Pública Federal (DPF), que reúne as dívidas interna e externa do governo federal. Em março, a DPF alcançou a cifra de R$ 3,6 trilhões. Caberá à Secretaria do Tesouro Nacional adotar as medidas necessárias à extinção do fundo soberano. A secretaria administra a DPF.
A MP 830 também extingue o Conselho Deliberativo do FSB, encarregado do controle contábil do fundo.
Regra de ouro
O governo alega que a extinção do fundo soberano visa garantir o cumprimento da chamada “regra de ouro” das finanças públicas, contida na Constituição. A regra estabelece que o aumento da dívida, por meio da emissão de títulos públicos, não deve ultrapassar o volume de despesas de capital (basicamente, gastos com investimentos e com a amortização da dívida pública). O objetivo da regra é deixar claro que o governo somente se endividará, ao longo do ano, para investir, e não para pagar gastos correntes, como despesas com servidores públicos e manutenção da máquina administrativa.
Segundo o governo, os seguidos deficit primários (com despesas acima das receitas), que ocorrem desde 2014, forçaram o aumento da emissão de títulos públicos para cobrir despesas correntes, colocando em risco o cumprimento da regra de ouro este ano. O Tesouro Nacional estima que precisa de R$ 203 bilhões para equilibrar a emissão de títulos e as despesas de capital.
Para garantir o cumprimento da regra, foram anunciadas medidas para reduzir a emissão de títulos públicos, como a antecipação ao Tesouro Nacional, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), de R$ 130 bilhões emprestados nos últimos anos para aplicação em programas de investimento. O fim do FSB se insere nesse conjunto de medidas.
Atualmente, existem mais de 70 fundos soberanos no mundo. O maior pertence ao governo norueguês e possui um patrimônio de um trilhão de dólares.
Tramitação
A MP 830 será analisada inicialmente na comissão mista. É nesta fase que deputados e senadores podem apresentar emendas. Depois, a MP será votada pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.