O Governo do Acre, em consonância com os governos de 23 Estados brasileiros, além do Distrito Federal, ajuizaram na manhã desta segunda-feira, 11, ao Superior Tribunal Federal (STF) o pedido de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), solicitando à União que transfira aos estados 20% dos valores referentes à Desvinculação de Receitas da União (DRU).
Os governadores entendem que há concentração excessiva de recursos dos cofres da União, pois chamou a atenção as articulações das Procuradorias Gerais dos Estados, que já foram ao STF em conjunto para discutir a dívida dos estados e cobrar os recursos da repatriação em demanda que envolve bilhões de reais.
“É algo realmente inédito uma ação proposta em conjunto com tantos estados para a liberação de recursos da União, pois diante de tal omissão, 24 Governadores assinaram a ação, juntamente com os respectivos procuradores gerais que irão protocolizar o documento ao STF, que reforça o ofício de abril cobrando o repasse de 20% da parcela que cabe aos estados da DRU” explicou a procuradora-geral do Acre, Lídia Soares.
A DRU é um instrumento utilizado pela União para fins diversos, já que permite ao governo federal acesso a parcela das contribuições sociais (que têm finalidades específicas) sem compartilhar receita com os estados.
O artifício permite que o governo federal retire do orçamento da previdência, por exemplo, 30% do montante que é arrecadado pelas contribuições sociais, que são incorporados ao caixa único do Tesouro Nacional para o Governo utilizar como achar melhor, sem compromisso de aplicar no segmento específico para o qual a contribuição foi criada.