Após o Acre alcançar a nota 9,3 na Escala Brasil Transparente (EBT) em 2017, o governador Tião Viana determinou que fosse realizado o necessário para que o estado esteja apto a ter a nota máxima na próxima avaliação. Nesta segunda-feira, 18, foi divulgado no Diário Oficial decreto que responsabiliza agentes públicos em caso de negativa de informação, que era a única norma que faltava para a nota máxima no EBT.
“O governador determinou que nossa equipe verificasse o que nos faltava dentre os 10 itens analisados pela Controladoria-Geral da União (CGU) para o EBT. Com isso, apresentamos uma proposta de decreto que prevê a responsabilização do servidor em caso de negativa de informação”, afirmou Giordano Simplício, controlador-geral do Estado. Saindo de uma nota de 3,33 em 2016, o Acre registrou o quarto maior aumento na nota em todo país.
O decreto lista sete ações que são consideradas ilícitas no caso de negativa ou retardamento injustificados de acesso à informação por parte de agentes públicos. A CGE fica responsável por apurar a responsabilidade, dentro dos prazos legais. O texto altera o Decreto nº 7.977, de 10 de julho de 2014, que “Regulamenta o acesso à informação de que trata a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo Estadual.”
A EBT é quem organiza o ranking de cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) com uma metodologia que foi desenvolvida para subsidiar o Ministério da Transparência, Fiscalização e CGU nas suas competências. Com a EBT, a CGU gera um produto que possibilita o acompanhamento das ações empreendidas por estados e municípios no que diz respeito ao direito de acesso à informação.
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