Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Toninho Wandscheer recomendou a aprovação do texto da Comissão de Defesa do Consumidor
A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou proposta que obriga a instalação de medidores individuais de consumo de água, energia elétrica e gás canalizado nas novas unidades residenciais, comerciais e industriais das edificações. O texto estabelece que a medida entrará em vigor daqui a três anos.
Após essa data, a instalação da aferição particular também será obrigatória nas novas unidades imobiliárias oriundas de parcelamento de solo urbano, organizadas na forma de condomínio, de associações de moradores ou de outra organização comunitária.
O texto foi aprovado na forma do substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor (PL 1104/15 e apensados). O relator, deputado Toninho Wandscheer (Pros-PR), apresentou emenda para ajustar a proposta à Lei 13.312/16. Essa norma torna obrigatória a medição individualizada do consumo de água nas novas edificações condominiais a partir de julho de 2011. “Não faz sentido antecipar a instalação obrigatória desses equipamentos”, disse.
Os principais pontos da versão aprovada são os seguintes:
– a medição do consumo global da edificação ou do empreendimento ainda será feita, para a apuração de consumo da área comum (como salões de festas e jardins);
– as concessionárias de fornecimento de água prestarão as orientações técnicas para a instalação dos hidrômetros;
– o cavalete (suporte) para instalação dos medidores de gás e água e o quadro de energia são de propriedade do dono do imóvel, cabendo a este a manutenção e às concessionárias a conservação dos relógios e medidores;
– no caso de não haver rede disponível de água e energia elétrica, fica facultado ao empreendedor imobiliário realizar a instalação da infraestrutura para integração com as redes, de acordo com as normas técnicas vigentes. Os investimentos realizados são considerados de utilidade pública e os equipamentos serão incorporados ao ativo dos concessionários do serviço, devendo o empreendedor ser ressarcido; e
– o poder público incentivará a individualização dos medidores para as edificações condominiais existentes.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será examinado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.