O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (10), com 59 votos favoráveis, o PLC 76/2018, de autoria do deputado federal Jorginho Mello (SC), que permite a readmissão dos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do regime especial em 1º de janeiro por dívidas tributárias. Com isso, mais de 312 mil pequenos negócios excluídos do Simples Nacional que tiverem se regularizado no Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pert-SN), optantes do Simples Nacional, o Refis dos pequenos negócios, terão a chance de retornar ao regime simplificado ainda este ano. O projeto segue para sanção presidencial.
Após a sanção e regulamentação pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, os interessados poderão solicitar a reinclusão, de forma extraordinária, no prazo de 30 dias contados da data de publicação da lei, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2018. A lei entrará em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.
O diretor de Administração e Finanças e presidente em exercício do Sebrae, Vinicius Lages, reconheceu o esforço dos parlamentares da Casa em prol daqueles que, mesmo diante da crise econômica, geram emprego e renda em todo o país. “Os pequenos negócios merecem essa atenção, pois são importantes agentes para retomada do crescimento da economia brasileira. A readmissão dessas empresas no Simples é uma medida ganha-ganha num momento em que nossa economia tanto precisa gerar empregos”, explica Lages.
O deputado Carlos Melles (MG), relator do PLC na Câmara, reforça essa visão: “Mais de 300 mil empresas haviam sido excluídas por débitos. O projeto não reabre o prazo do Refis, nem amplia o número de beneficiários, apenas garante o benefício a quem já tinha direito”.
Refis
No total, 386.108 empresas fizeram o pedido ao Refis, cujo prazo de adesão terminou na última segunda-feira (09), as microempresas que foram excluídas do Simples em janeiro e fazem parte desse universo poderão fazer opção por retornar ao regime tributário simplificado. Para validar a solicitação, será necessário efetivar o pagamento da primeira parcela. “A adesão de mais de 73% das empresas excluídas em janeiro confirma a disposição dos empresários de micro e pequena empresa em acertar as contas com a União”, reitera Vinícius Lages.
Durante a votação, o relator do projeto, senador José Pimentel (PT-CE), lembrou que o Congresso aprovou lei complementar em dezembro de 2017, para que as micros e pequenas empresas pudessem ter um sistema de refinanciamento das suas dívidas nos mesmos moldes das grandes empresas, mas o projeto foi vetado pela Presidência da República. Em abril passado, no entanto, a Câmara dos Deputados e o Senado derrubaram o veto por unanimidade, depois de negociações entre o Sebrae, Legislativo e Executivo.
Segundo Pimentel, a aprovação do projeto não representa anistia para os micro e pequenos empreendedores e nem afetará a economia. “Não haverá impacto orçamentário, já que o Simples estava previsto no orçamento de 2018, aprovado em 2017”, afirma o relator do PLC. “Além disso, em momento de crise, foram as empresas do Simples que geraram mais empregos”, acrescentou.
O presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, deputado Jorginho Mello (SC), também autor da matéria, concordou com o senador. “É um engano que o governo iria perder receita. Perderia se eles ficassem na informalidade”, afirmou Mello, na ocasião da aprovação do projeto na Câmara. “É preciso reconhecer que 57% dos empregos formais no Brasil são dados pelo micro e pequeno empresário”, ressaltou o parlamentar.