O Sebrae e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) assinam na tarde desta quarta-feira (12) parceria para uma ação conjunta contra a substituição tributária do ICMS no Simples Nacional.
O Sebrae e a OAB se opõem ao regime de substituição tributária e defendem que a necessidade do recolhimento prévio do ICMS aumenta o custo das atividades dos pequenos negócios, que representam 98% das empresas brasileiras.
As duas organizações vão ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) sobre o tema, questionando a constitucionalidade da lei complementar nº 123/2006.
Serviço:Data: 12/9Horário: 16 hLocal: sede da OAB, em Brasília. Setor de Autarquias Sul Q. 5 Asa Sul