Para garantir que os salários os trabalhadores sejam pagos, o Governo do Estado por meio da Procuradoria Geral, ingressou com ação civil pública, que teve decisão favorável pela prioridade no pagamento da folha salarial dos servidores públicos, em relação a todas as outras despesas.
Para dar corpo a essa decisão liminar, o governo buscou diálogo na manhã desta quinta-feira, 18, com representantes sindicais, a fim de apresentar o demonstrativo-financeiro, com arrecadação e despesas mensais.
Com isso, até final deste ano, o Estado terá receita aproximada de R$ 320 milhões. Esse recurso terá que ser dividido entre os poderes e os pagamentos dos servidores estaduais, considerando que a folha de pagamento da administração direta está divida entre educação, saúde e demais administrações, além da administração indireta.
“A prioridade máxima do governo é pagar os trabalhadores. Todos os servidores da educação e da saúde estão com as folhas 100% pagas. As demais secretarias da administração direta estão com pagamento atrasado há oito dias – de acordo com o calendário, o pagamento deveria ter sido feito no dia 10. A administração indireta recebeu esta semana um salário atrasado e vamos efetuar os demais”, explicou o secretário do Gabinete Institucional, Marcelo Lopes.
Entre as alternativas para garantir de pagamento da folha de pessoal, está o ajuste da LOA 2019 (Lei Orçamentária Anual), reconhecendo o déficit do estado, lei revogando a garantia de FPE (Fundo de Participação dos Estados) para composição de dívida, desoneração imediata da folha pessoal e projeto de Lei para se adequar à LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) nos mesmos parâmetros do legislativo. Essas propostas serão apresentadas aos representantes dos poderes.
“Estamos fazendo um estudo de como podemos desonerar a folha de pagamento, para que haja diminuição na folha de cargos comissionados, bem como corte na gratificação de servidores efetivos. Medidas que serão apresentadas aos presidentes dos poderes, e a partir disso avaliar quanto falta para cumprir os pagamentos dos servidores até final do ano e assim tentar um acordo com eles”, esclareceu Lopes.
Ele ressalta que a governadora Suely Campos tem o entendimento de valorizar dos servidores e na gestão foram priorizados vários benefícios garantidos em lei aos trabalhadores de várias categorias, como plano de cargos e salários, e enquadramento de professores.
“O que não foi feito em exercícios anteriores, a governadora priorizou na sua gestão, que foi enquadramento dos trabalhadores da educação, com tudo que a lei e sistema financeiro permitiram, e só nessa área foram enquadrados mais de 63% dos trabalhadores. Foram os benefícios para Polícia Civil, as promoções na Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, a recuperação do salário dos agentes carcerários, a troca de servidores temporários da saúde por efetivos – mais de 800 contratados, além da realização de concursos para o Instituto da Previdência, Codesaima [Companhia de Desenvolvimento de Roraima), Polícia Militar e Civil, que estão em andamento”, esclareceu.
Governo busca diálogo com os poderes
A abertura do diálogo com os poderes para encerramento das contas do executivo e garantia do pagamento do salário dos servidores iniciou na quarta-feira, 17, em uma reunião com a equipe econômica de governo. Outro encontro, com a sistematização de um plano, deve ocorrer nos próximos dias.
“Um posicionamento quanto ao pagamento dos servidores só poderá ser mencionado após a reunião que está sendo articulada com os poderes. Assim que apresentarmos nossas propostas e os poderes avaliarem de que forma podem ajudar o executivo, a primeira despesa a ser paga, serão os salários dos servidores”, pontuou Lopes, ao informar que a ideia é cumprir o calendário de pagamento até dezembro. “Esse é o nosso objetivo central e por essa razão estamos dialogando com os poderes”, reforçou.
Lopes destacou ainda que o governo assumiu dívidas de outras gestões e durante os quatro anos de governo [2015-2018], a governadora Suely Campos, pagou R$ 850 milhões só de empréstimo, além mais R$ 60 milhões em precatórios, entre outras, como de reconhecimento de dívida e pagamento de duas folhas de salários da gestão anterior. “Ou seja, só de despesas não geradas pela atual gestão, a governadora pagou média de R$ 1 bilhão”, reforçou Lopes.
Entenda os bloqueios judiciais – Lopes menciona que é importante as pessoas entenderem sobre os bloqueios. O governo não atribui responsabilidades ou culpam os poderes. O aconteceu foi que a Lei Orçamentária encaminhada pelo executivo para o legislativo, no exercício de 2018 foi alterada, aumentando o repasse para os poderes, conhecido como duodécimos. Quando a lei retornou para o executivo foi verificado que recursos foram retirados em várias áreas da administração, desde segurança até o social.
“O governo vetou a alteração, porém o legislativo que tem autonomia conseguiu derrubar o veto. Por meio de liminar, o governo conseguiu manter o repasse dos poderes nos valores proposto na LOA, mas recentemente saiu uma decisão do Supremo Tribunal Federal onde garantiu aos poderes receberem o valor do duodécimo aprovado na Lei de 2018, com isso, o valor de um ano teria que ser pago nesses últimos cinco meses de mandato. Portanto, os bloqueios nas contas do estado partiram dessa decisão do STF”, detalhou Lopes.
A arrecadação em números – A primeira parcela do FPE referente ao mês de outubro foi de R$ 76.200.723,92. Desse total, foram subtraídos automaticamente 20% de Fundeb (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica), o que representa R$ 15.240.144,78, além de mais R$ 3.810.036,20 (correspondente a 5 % do MDE – Manutenção do Desenvolvimento do Ensino).
Para a saúde foram enviados 18%: R$ 13.716.030,31, além de desconto automático de Pasep, Inss, precatórios, restando, de FPE líquido, a ordem de R$ 35.088.855,63.
Somente de bloqueios judiciais (duodécimo aos poderes e repasses às prefeituras), somada à dívida pública (empréstimo contraído na gestão passada de governo), são R$ 69.025.569,12, sendo que a disponibilidade existente é de R$ 35.088.855,63 (FPE líquido).
ANUAL – O orçamento do Governo do Estado previsto na LOA 2018 é de R$ 3.121.080.095,74. A esse montante, reduz-se 23% para os poderes, o que representa R$ 717.848.491,02, além de 7,52% para os 15 municípios do Estado (R$ 234.705.245,75). Descontos de Pasep somam R$ 30.898.695,91.
Subtraindo esses descontos constituídos, resta ao Governo do Estado 68,47%, totalizando R$ 2.137.003.746,96. Desse valor, 18% (R$ 561.794.471,23) são para a saúde e 25% para a educação (R$ 780.270.098,93), que já foram repassados no mês de outubro e garantiu o pagamento de servidores. A dívida anual deixada pela gestão passada soma R$ 276 milhões, que vem sendo descontada automaticamente mês a mês do FPE.