O governo acreano, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), seguindo o modelo de outros estados, enviou para a Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac), uma proposta de lei para possibilitar o pagamento à vista das dívidas fiscais de empresas com um desconto de até 90% dos encargos, juros e multas.
O benefício vale para as empresas que possuam pendências referentes ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e queiram quitar o débito junto à Fazenda ainda neste ano.
“Esse pagamento à vista seria aberto até 30 de novembro para os contribuintes fazerem adesão e eventualmente se regularizarem, e com isso, permitir que o Estado possa recuperar alguns créditos tributários”, explica Rafael Souza, diretor de Administração Tributária da Sefaz.
Em 2016, o Acre promoveu o Plano de Recuperação Fiscal (Refis), possibilitando o parcelamento de dívidas para pessoa jurídica em até 120 vezes, com descontos entre 50% e 80%, nas multas e juros, dependendo da quantidade de prestações.
Rafael completa que o Estado do Acre aderiu, em julho deste ano, a uma proposta de convênio adotada por Santa Catarina, por meio do ICMS 79/2018, que possibilita a Fazenda editar uma lei específica para o pagamento à vista.