O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, Conselho de Execução Penal de Cuiabá, Poder Judiciário, OAB-MT, Ministério Público, Defensoria Pública e parceiros lançaram nesta quinta-feira (20.12) a pedra fundamental das obras da Associação de Proteção e Assistência ao Condenado (Apac), no bairro Planalto, em Cuiabá.
A Apac é um sistema de administração penitenciária que tem como prioridade trabalhar de forma humanística a reabilitação dos recuperandos, visando ainda oferecer à pessoa privada de liberdade, alternativas de trabalho que possibilitem a recuperação.
De acordo com o secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos, Fausto José Freitas da Silva, esse modelo, além de ter apresentado ótimos resultados em todos os locais onde foi implementado, também representa uma enorme economia para os cofres públicos, já que há uma redução no custo por recuperando em cerca de 2/3.
Fausto aponta que, em Mato Grosso, o valor por pessoa reclusa custa em média R$ 3 mil e, com esse sistema, o custo por recuperandos pode chegar a menos de R$ 1 mil. “Neste projeto é praticamente zero o índice de fuga e reincidência ao crime”, salienta.
A APAC funciona como entidade de direito privado e que pode estabelecer convênios com órgãos da administração penitenciária para desenvolver atividades laborais e educativas num espaço físico adequado, com recuperandos que tenham perfil para este tipo de alternativa penal e que terão auxílio de voluntários da sociedade para apoio socioassistencial, jurídico e de saúde, extensivo também aos familiares. O método APAC não substitui as unidades prisionais convencionais, mas se apresenta como um modelo para colaborar na ressocialização.
“Essa é uma ação sonhada e pensada por muito tempo e por muitas pessoas. Eu acredito que a união e os esforços de todos estão resultando no começo desse grande projeto”, disse o juiz Jorge Luiz Tadeu Rodrigues.
“O segredo para isso é humanidade, firmeza e disciplina. Isso existe! Fui em Itaúna conhecer esse sistema e fiquei impressionado. Estamos terminando 2018 implantando esse sonho. As APAC’s são unidades pequenas, de até 200 pessoas, onde o trabalho e ensino é fundamental e as pessoas adentram no regime fechado, percorrem o semiaberto, como a lei determina e o aberto também e saem filtradas. Mata-se o criminoso na porta e de lá saí apenas o homem”, disse o juiz Geraldo Fidélis, da vara de execuções penais.
Um projeto de lei de autoria do Poder Executivo está em tramitação para envio à Assembleia autorizando o Estado e firmar colaboração com a APAC constituída em Mato Grosso.
Sobre o projeto
A APAC foi criada no interior de São Paulo, na cidade de São José dos Campos, pelo jurista Mário Ottoboni, em 1972, com um grupo de voluntários, no presídio Humaitá.
Hoje, o estado de Minas Gerais tem o maior número de APACs no país. São 38 entidades existentes em diversos municípios mineiros. Outros estados como Espírito Santo, Maranhão, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul também contam com APACs.