O Governo do Estado encaminhou no início da noite desta quarta-feira (26.12) para a Assembleia Legislativa a Mensagem modificativa do Projeto de Lei nº 283/2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o ano de 2019, a Lei Orçamentária Anual (LOA).
A alteração da proposta original, enviada ao Poder Legislativo em setembro de 2018, se deu em razão da decisão do governador Pedro Taques em não prorrogar a contribuição adicional do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) e atendeu a pedido da equipe de transição do governador eleito Mauro Mendes.
Conforme o documento, a receita total líquida foi estimada em R$ 19,2 bilhões, enquanto a previsão de despesas alcançou o montante de R$ 20,9 bilhões. Anteriormente à mudança, a receita estava prevista em R$ 19,7 bilhões, o que significa uma diferença de R$ 494,2 milhões. O déficit previsto para o próximo exercício financeiro é de R$ 1,7 bilhão.
“O projeto de lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2019 proposto, assim como em anos anteriores, levam em consideração elementos essenciais para o bom funcionamento da máquina pública e dos produtos e serviços a serem oferecidos no próximo ano. Assim sendo, o intuito é demonstrar de maneira realista as enormes dificuldades financeiras por qual o Estado passou nos anos da nossa gestão”, apontou o governador, na mensagem.
A proposta orçamentária justifica que o déficit ocorre pela retirada do Fethab (R$ 456 milhões), da inclusão de receitas do Fundo de Estabilização Fiscal (R$ 75 milhões), da inclusão de emendas parlamentares da bancada federal (R$ 169 milhões), da redução das receitas previdenciárias (R$ 121 milhões) e da redução das receitas de depósitos judiciais (173 milhões).
Além disso, por solicitação do governador eleito, foram adicionadas despesas com aumento de gasto com pessoal, na ordem de R$ 790 milhões, do custeio em R$ 235 milhões, e do aumento da Reserva de Contingência em R$ 458 milhões. “Com objetivo de registrar que existem despesas importantes que ficaram sem cobertura orçamentária e que serão empenhadas dependendo do desempenho das receitas ou redução das despesas obrigatórias previstas”.
Por Poder, as despesas ficaram fixadas em R$ 17,9 bilhões para o Executivo, R$ 1,4 bilhão para o Judiciário, R$ 896,1 milhões para o Legislativo, R$ 457,6 milhões para o Ministério Público do Estado, e R$ 138,4 milhões para a Defensoria Pública.