A Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT) publicou o Edital n° 002/2018, para implantação de videomonitoramento de vias urbanas com envio das imagens e controle operacional das câmeras pelo Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (Ciosp). A sessão pública para recebimento das documentações de habilitação ocorrerá no dia 25 de janeiro, às 14h, na sede da Sesp.
O edital estabelece procedimentos e critérios para credenciamento de entidades organizadas, associações, conselhos comunitários e demais entidades privadas aptas a elaborar, implantar e manter projetos desta natureza, tendo como opção o monitoramento principal e/ou secundário das câmeras.
Regido pela Lei Federal nº. 8.666, de 23 de junho de 1993, o procedimento irá habilitar entidades organizadas, juntamente com a Polícia Militar (PM-MT) e os Conselhos de Segurança (Consegs), para a vigilância por vídeo.
Conforme o edital, uma das vantagens das câmeras é auxiliar os policiais nas perseguições a criminosos e veículos, pois proporcionam mais rapidez nas situações de emergência, evitam ações criminosas por meio de abordagens preventivas, e também agilizam o registro de colisão de veículos e atropelamentos, otimizando o atendimento do Corpo de Bombeiros Militar (CBM-MT) e do Serviço de Atendimento de Urgência (Samu).
A autorização terá vigência de 12 meses, a partir do credenciamento, podendo ser renovada a cada 12 meses. A interpretação e aplicação do Chamamento Público serão regidas pelas leis brasileiras e o foro da comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, será competente sobre qualquer controvérsia resultante do certame.
A íntegra do edital está disponível no site da Sesp, no ícone Aquisições. Mais informações sobre o edital poderão ser obtidas com a Gerência Técnica do Ciosp, pelo telefone (65) 6313-6954.