Pela segunda vez neste ano, a Lei Orçamentária Anual de 2019 foi debatida com a sociedade em audiência pública na manhã desta terça-feira (15.01), no auditório Milton Figueiredo, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso.
A peça orçamentária prevê um déficit nas contas públicas de aproximadamente R$ 1,7 bilhão, situação inédita, que deve ser amenizada com a proposta dr reforma administrativa, corte de gastos em diversas áreas e incremento da arrecadação proposto pelo Executivo, medidas que estão sob análise da Assembleia Legislativa.
O valor destinado no orçamento para despesas da área da Saúde é de R$ 2,1 bilhões; Segurança, R$ 2,5 bilhões; Educação, R$ 3,4 bilhões; Transporte, R$ 791 milhões; Assistência social, R$ 107 milhões; e Ciência e Tecnologia, R$ 64 milhões.
O secretário de Estado de Gestão e Planejamento (Seges e Seplan), Basílio Bezerra, aponta que as mensagens do governo, enviadas para os deputados como parte do “Pacto por Mato Grosso”, são o carro-chefe para a melhoria da situação financeira do Estado.
“Além de cumprir o papel fundamental de dar transparência aos dados, apresentamos medidas concretas que podem dirimir o déficit das contas públicas. Só a edição do novo Fethab deve aportar em torno de R$ 600 milhões aos cofres do Estado”, pontua o gestor.
O secretário chama a atenção para o déficit previsto para a previdência estadual, que ao todo representa R$ 4,5 bilhões em 2019 – somados todos os poderes. Apenas o Executivo deverá aportar R$ 1,4 bilhão para complementar o caixa do Mato Grosso Previdência.
Além da proposta que visa criar o novo Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab), o governo propõe uma reforma administrativa, que diminuirá de 24 para 15 o número de secretarias e ainda autoriza a possível extinção de seis empresas mistas; um projeto de lei que regulamenta o conceito de capacidade financeira do Estado; e a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual, para estipular critérios mais rígidos para criação de despesas e da poupança pública.
Após as audiências públicas, a LOA será analisada por parlamentares nas comissões de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO), e de Constituição e Justiça (CCJ), e apreciada em Plenário até o dia 29 de janeiro.
Lei Orçamentária Anual
A receita total líquida foi estimada em R$ 19,2 bilhões para 2019, enquanto a previsão de despesas alcançou o montante de R$ 20,9 bilhões, ou seja, um déficit global previsto de aproximadamente R$ 1,7 bilhão.
O déficit decorre principalmente da atualização da estimativa das receitas e despesas, como o valor previsto de gasto com pessoal na ordem de R$ 790 milhões e o aumento do custeio em cerca de R$ 235 milhões.
Diante da situação financeira do Estado, a minuta apresenta também a diminuição de repasse de duodécimo aos Poderes. Ao legislativo, o valor passa de R$ 506 milhões, para R$ 471 milhões, uma diferença de R$ 35 milhões a menos. Para o Tribunal de Contas, o valor estimado passa de R$ 357 milhões para R$ 340 milhões, cerca de R$ 17 milhões a menos.
Por Poder, os valores ficaram fixados em R$ 1 bilhão para o Judiciário, R$ 410 milhões ao Ministério Público, R$ 126 milhões para a Defensoria Pública, e R$ 17,9 bilhões destinados ao Executivo.