Apesar de impor limites de gastos na busca pelo reequilíbrio financeiro, o decreto de calamidade financeira no âmbito da administração pública estadual apresenta uma lista de prioridades de investimentos em áreas essenciais que serão mantidos, como a folha de pagamento e os repasses à segurança, saúde, educação e assistência social ao cidadão.
O decreto, assinado pelo governador Mauro Mendes, foi aprovado pela Assembleia Legislativa na noite de quinta-feira (24).
A medida possui duração de 180 dias, com possibilidade de prorrogação, e apresenta ainda medidas que preveem a redução de gastos com pessoal (corte de cargos comissionados, contratados e temporários), a economia na quantidade de veículos utilizados pelas secretarias, localização, consumo de água, energia e telefonia.
O decreto também impõe a necessidade de diminuir despesas eventuais e extraordinárias, como deslocamentos e horas extras com pessoal.
Os repasses prioritários para as pastas, conforme estabelece o decreto, devem ser feitos depois que o Estado concluir as transferências constitucionais e legais para os municípios e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), além dos duodécimos aos poderes, pagamento da dívida pública, tarifas de serviços públicos, folha de pessoal e dos serviços de mão de obra terceirizada.
“A acessibilidade estratégica do governo, em priorizar a segurança, deve-se ao fato da dificuldade que estamos tendo hoje para a manutenção do sistema e para que futuramente os fornecedores e prestadores de serviço não sofram com a falta de pagamento. Isso é muito importante, mostra o comprometimento e preocupação com a área da segurança”, salientou o secretário de Segurança, Justiça e Direitos Humanos de Mato Grosso, Alexandre Bustamante.
De acordo com a secretária de Estado de Educação, Marioneide Angelica Kliemaschewsk, o decreto é positivo porque estabelece uma predefinição do que será feito com os recursos.
“Para nós da Secretaria Estadual de Educação (Seduc), torna se possível administrar o transporte escolar, a alimentação escolar e o Projeto Político Pedagógico das escolas, garantindo a melhoria da qualidade do ensino e o cumprimento da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional no que se refere ao acesso, permanência e sucesso escolar de nossos alunos”, pontuou a secretária.