O Governo de Mato Grosso conseguiu na justiça a autorização para formalizar convênios juntos ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e poder adquirir patrulhas mecanizadas, veículos e equipamentos agrícolas para a Secretaria Estadual de Agricultura Familiar (Seaf). O impasse na liberação dos recursos no valor de aproximadamente R$ 5 milhões ocorreu por impedimento da Caixa Econômica Federal.
O pedido de liminar foi protocolado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), reforçando que as propostas foram realizadas em tempo oportuno, tendo o Estado cumprido todas as condições para formalizar o pacto dos convênios de repasse para a Secretaria de Agricultura Familiar.
“Temos dois convênios que foram feitos no ano passado. Ao assumir a Secretaria, acionamos a Procuradoria para que o Estado pudesse ter o convênio empenhado e realizado. Em breve este recurso será finalizado e seguiremos com os processos de avaliação e aquisição para atender o nosso produtor rural”, destacou o secretário de Agricultura Familiar, Silvano Amaral.
A decisão foi proferida pelo juiz Ciro José de Andrade Arapiraca, da 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT. Conforme trecho do documento, o juiz considerou que a não liberação dos repasses traria prejuízos.
“Assim, à primeira vista, diante da comprovação da regularidade do Autor, considero necessário reconhecer que o óbice à celebração do convênio em apreço não se mostra legítimo, mormente em razão dos incontestes prejuízos à comunidade, que deixará de receber recursos federais para implementação de medidas relacionadas à atividade de agricultura familiar”, diz trecho da ação.