Projeto
Assunto
Situação
Estabelece a discriminação de ICMS e demais tributos incidentes na apresentação de produtos ou serviços
Aguarda escolha de relator na CTFC
Determina que empresas que ofereçam comércio online mantenham em sua página acesso fácil à versão digitalizada do Código de Defesa do Consumidor
Aguarda escolha de relator na CTFC
Obriga a gravação das chamadas telefônicas de atendimento ao consumidor e de serviço de telemarketing e o fornecimento ao interessado, se solicitada
Com a relatoria na CCJ
Dispõe que agentes públicos e prestadores de serviços públicos devem oferecer informação adequada sobre a prestação do serviço, que deve ser antecipada em pelo menos 48 horas na hipótese de suspensão
Com a relatoria na CCJ
Classifica como enganosa a publicidade de crédito com o uso das expressões “parcelamento sem juros”, “gratuito”, “sem acréscimo”, “com taxa zero” e outras de teor semelhante
Aguarda escolha de relator na CTFC
Impõe aos fornecedores de produtos ou serviços e às instituições financeiras a divulgação de advertência para prevenção do endividamento por meio de cartão de crédito ou cheque especial
Pronto para deliberação do Plenário
Dispõe como direito básico do consumidor que paga antecipadamente por serviços de prestação continuada a imediata rescisão do contrato com a devolução integral do valor pago
Aguarda escolha de relator na CTFC
Limita o reajuste de preços ao consumidor dos bens e serviços cujos preços são controlados pelo governo ou suas agências reguladoras à inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)
Aguarda escolha de relator na CTFC
Estabelece que o valor da anuidade de cartão de crédito deve ser informado na fatura enviada ao consumidor, assim como a data de validade da anuidade vigente. Determina que os reajustes devem ser informados na fatura com antecedência de 45 dias
Aguarda escolha de relator na CTFC
Estabelecer que a compra e venda de unidades integrantes de incorporação imobiliária deve ser iniciada por quadro-resumo com informações básicas sobre o contrato. Prevê sanções para atraso na entrega do imóvel e para falta de pagamento ou distrato por iniciativa do comprador. Estabelece a aplicação do direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor
Aguarda escolha de relator na CCJ
Caracteriza como abusivo condicionar a concessão de descontos em medicamentos ao prévio cadastramento do consumidor
Aguarda escolha de relator na CTFC
Estabelece que a inclusão em bancos de dados e cadastros deve ser notificada com antecedência ao consumidor
Com a relatoria na CTFC
Determina a exibição em rótulos e embalagens de advertência sobre a presença de substâncias cancerígenas
Com a relatoria na CAS
Acrescenta ao rol de práticas abusivas de propaganda as que: ofendam a dignidade humana; ofereçam sugestões de comportamento que procurem incidir sobre as escolhas e a autoimagem da pessoa; ou veiculem ideias e valores que pressuponham ou contenham visões desiguais e ofensivas a qualquer gênero
Aguarda escolha de relator na CTFC
Considera abusiva a cláusula de contrato que obriga o pagamento de faturas exclusivamente no estabelecimento do fornecedor
Aguarda a escolha de relator na CTFC
Estabelece devolução imediata de 80% das parcelas pagas pelo mutuário que se tornar inadimplente no contrato de financiamento de bens móveis e imóveis e de 100% das quantias pagas nos casos de rescisão causada por culpa única e exclusiva da instituição ou empresa responsável pelo financiamento além de prever como crime a retenção dos valores
Aguarda escolha de relator na CAE
Altera a Lei dos Planos de Saúde para estabelecer que será fornecido ao consumidor, ao final da internação hospitalar, extrato detalhado dos valores de todos os procedimentos realizados e do tratamento feito pelo plano de saúde
Com a relatoria na CAS
Define produto essencial e estabelece regras e prazos para o caso de vício desse produto
Aguarda escolha de relator na CTFC
Garante ao segurado adquirente de veículo automotor, bem como ao terceiro envolvido em sinistro, o direito à livre escolha da oficina mecânica e reparadora sempre que necessário o acionamento do seguro
Com a relatoria na CCJ
Obriga as operadoras de planos privados de assistência à saúde a comercializar planos individuais de assistência à saúde
Aguarda escolha de relator na CTFC
Estabelece que todo produto ofertado para consumo, caso possua prazo de validade, deve apresentá-lo destacado e facilmente legível. Os supermercados devem divulgar de forma destacada a data de vencimento, caso ela esteja para ocorrer em até sete dias
Pronto para deliberação do Plenário
Torna obrigatório o fracionamento de medicamentos, a fim de assegurar a venda na quantidade prescrita
Aguarda escolha de relator na CTFC
Criminaliza o cadastramento do consumidor sem a sua autorização expressa em programa promocional realizado por instituição financeira
Aguarda escolha de relator na CTFC
Torna abusiva a publicidade que contenha informação de texto ou apresentação sonora ou visual que leve o consumidor a engano quanto ao produto ou serviço anunciado
Pronto para deliberação do Plenário
Determina que os medicamentos que contenham substâncias proibidas pelo Código Mundial Antidopagem deverão trazer obrigatoriamente alerta sobre essa informação nas bulas e nos materiais destinados à propaganda e publicidade
Com a relatoria na CTFC
Estabelece prazo de dez anos para manutenção de peças de reposição, prazo de sete dias para desistir do contrato e, na comercialização de hortaliças, frutas, carnes, ovos, leite ou mel, obrigatoriedade de informações específicas ao consumidor
Com a relatoria na CTFC
Estabelece que durante o prazo de vigência da garantia, é direito do consumidor que apresentar aparelho de telefonia celular defeituoso em posto de assistência técnica autorizada receber por empréstimo aparelho que possibilite, pelo menos, originar e receber chamadas e enviar mensagens de texto
Pronto para deliberação do Plenário
Prevê como direito dos assinantes a possibilidade de cancelamento dos serviços de TV por assinatura pessoalmente ou pela internet
Pronto para deliberação do Plenário
Estabelece prazo de tolerância de 180 dias para entrega de imóveis adquiridos em fase de incorporação e multa para os casos de descumprimento
Com a relatoria na CCJ
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)