A Procuradoria Geral do Estado de Rondônia – PGERO, através do pedido Suspensão Execução de Sentença nº 0800850-71.2019.8.22.0000, junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia – TJRO, garantiu a suspensão da decisão proferida pelo juiz Hedy Carlos Soares da 1ª Vara Genérica da Comarca de Buritis na Ação Civil Pública nº 7000781-21.2018.8.22.0021, o qual havia determinado o sequestro do valor de R$30.793.000,00 (trinta milhões setecentos e noventa e três mil reais) das contas do Estado para efetivar a recuperação e sinalização de uma rodovia estadual localizada no interior de Rondônia.
Conforme a PGERO, o único órgão constitucionalmente autorizado a atuar nas funções de consultorias e assessoria jurídica do Poder Executivo Estadual, o bloqueio abrupto da quantia comprometia a ordem, a saúde, a segurança e a economia pública, com a capacidade real de inviabilizar a implementação de políticas públicas relevantes e arcar com o salário de seus servidores, visto que o valor correspondia a quase 1/3 do pagamento da folha de salários.
Ainda segundo a Procuradoria, o sequestro instaurou um ciclo irreversível para a economia do Estado que depende, sobretudo na capital, do influxo do pagamento dos servidores públicos no mercado de consumo e, por conseguinte, do recolhimento de tributos para a efetiva realização de políticas públicas.
O Presidente do TJRO, desembargador Walter Waltenberg Silva Junior, acatando os argumentos da PGERO, deferiu o pedido de suspensão sob o argumento de que “no cotejo entre os gastos com a estrada e com a saúde, salários e educação, estes se sobrelevam em relação aquele, pois estão mais alinhados com o mínimo existencial, os quais devem ser mantidos pelo Estado”.
De acordo com o procurador responsável, Dr. Kherson Soares, com o desbloqueio dos mais de R$ 30 milhões, a PGERO gera um maior fôlego financeiro e melhores condições de governabilidade ao Estado. Além disso, garante uma maior segurança aos salários de servidores, como também a continuidade de políticas públicas afetas a saúde e educação. “Assim é a PGE, incansável na luta em defesa do Estado e da sociedade”, destacou o procurador.
Fonte:Assessoria