As instituições envolvidas na Operação Polygonum, que apurou fraudes na validação dos registros inseridos no Sistema Mato-Grossense de Cadastro Ambiental Rural (Simcar), já realizaram mais de 20 audiências unificadas para regularizar e trazer para a legalidade as propriedades que tiveram os cadastros cancelados. Os encontros começaram em março e seguem até o final do ano, com o objetivo também de melhorar a qualidade das informações ambientais.
Por meio de audiências unificadas, os proprietários e responsáveis técnicos são ouvidos pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT), Delegacia Especializada de Meio Ambiente (Dema) e Ministério Público Estadual (MPE) para que sejam realizados os procedimentos nas esferas cível, criminal e administrativa. A ação realizada pelo Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição de Danos Ambientais está prevista no Termo de Compromisso Ambiental (TCA) assinado entre os órgãos em janeiro deste ano com o objetivo de melhorias no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Durante a operação Polygonum, a Sema reanalisou 600 cadastros e cancelou 340 deles por apresentarem inconsistências, que em alguns casos podiam configurar crime. Para a delegada da Polícia Judiciária Civil, Alessandra Saturnino, o propósito da operação é auxiliar no trabalho de correção de problemas que já haviam sido identificados na Sema. “A operação atuou como o braço repressivo. Neste momento, estamos em uma fase proativa, buscando as regularizações e melhoria na qualidade das informações inseridas no sistema. Nosso interesse que as propriedades rurais sejam regularizadas para que o Estado continue a produzir e por isso o esforço em realizar essas audiências”, destaca.
De acordo com os promotores de Justiça, Marcelo Vacchiano e Joelson Campos Macial, objetivo é conversar e tentar viabilizar a regularização das propriedades que foram alvos da Operação, buscando a solução consensual, identificando e corrigindo irregularidades. Eles explicam que eventuais repercussões criminais serão equacionadas tendo em vista os instrumentos jurídicos previstos em legislação, inclusive buscando uma solução em conjunto, ao invés da persecução penal, de acordo com critérios legais, de conveniência e oportunidade, conforme for o caso.
A secretária da Sema, Mauren Lazzaretti, acrescenta que as audiências fazem parte das ações para o resgate da credibilidade da Pasta e permitem avaliar todos os aspectos administrativo, cível e criminal. “Esse é um esforço conjunto entre as três instituições para corrigir as inconsistências e trazer para legalidade as propriedades que tiveram os registros cancelados em razão da operação”, reforça Mauren. Ela ressalta ainda a importância de que os proprietários e responsáveis técnicos busquem a Dema para que todas as providências sejam tomadas o mais brevemente possível.
Produção Sustentável
Em janeiro de 2019, o Governo de Mato Grosso, por meio das secretarias de Meio Ambiente (Sema) e Segurança Pública (Sesp), firmou com o Ministério Público do Estado (MPE) Termo de Compromisso Ambiental (TCA) para regularização ambiental dos imóveis rurais do Estado. O plano de ações propositivas prevê melhorias no Simcar, melhorias nos procedimentos de análise, ampliação no quadro de analistas e estabelece um cronograma para análise e validação dos registros.
O Simcar e o Programa de Regularização Ambiental (PRA) foram instituídos pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) para gerenciamento, monitoramento e regularização de propriedades rurais de Mato Grosso. O Simcar é considerado uma importante política pública para mapeamento dos ativos e passivos ambientais do Estado, planejamento de ações de combate ao desmatamento, entre outros. O sistema solicita informações detalhadas para aceitar o recebimento das informações, pois além de declarar os dados, o sistema exige do cidadão documentos que comprovem as declarações.
Mato Grosso é o primeiro estado brasileiro a efetivamente lançar o sistema com a possibilidade de adesão ao PRA, atendendo os preceitos do novo Código Florestal para promover a conservação e a regularização ambiental. Após a análise do cadastro no Simcar, as propriedades que possuírem passivo ambiental poderão realizar os procedimentos para a regularização ambiental que é acordada com a Sema por meio de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC).