Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Capitão Augusto, autor: valor mínimo atual é irrisório
O Projeto de Lei 1019/19 aumenta o valor mínimo que pode ser cobrado como pena de multa em crimes. O valor atual varia entre 10 e 360 dias-multa, mas a proposta quer aumentar o valor mínimo para 100 dias-multa, mantendo o máximo de 360 dias-multa. O dinheiro é investido no fundo penitenciário.
O autor, deputado Capitão Augusto (PR-SP), afirma que o valor de 10 dias-multa é irrisório, já que equivale a 1/30 do salário mínimo: R$ 33. “Nessa nova configuração, o juiz terá a margem de 100 a 360 dias-multa para fixar na condenação, margem mais adequada do que a atualmente estabelecida”, justifica
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania.
