O Governo do Estado prorrogou para 31 de maio prazo final para que os contribuintes possam efetuar para negociação dentro do Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (Refis). A medida foi publicada no Diário Oficial que circula nesta quinta-feira (02.05) e assinada pelo governador Mauro Mendes.
No Estado, mais de 35 mil contribuintes possuem débitos e podem ser inseridos em protesto na Procuradoria Geral do Estado (PGE), além da negativação e restrição em bancos e emissão de notas fiscais. A orientação para que as negociações fossem realizadas começou no mês de março e, neste período o número de inadimplentes era de aproximadamente 60 mil.
Estes débitos tributários são referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação (ITCD) nos anos que antecedem 2017 e também o ano de 2018 que foi inserido recentemente para negociação.
A quitação pode ser feita no saguão da Procuradoria Geral do Estado (PGE), pelo site da Procuradoria, e também nas unidades do Ganha Tempo em Cuiabá, Várzea Grande e municípios do interior do Estado, como Rondonópolis, Sinop, Sorriso e Barra do Garças. Os contribuintes que possuem débitos até 2015 terão desconto de até 75%. Já as dívidas referentes aos anos de 2016, 2017 e 2018 não terão desconto, mas podem ser parceladas.
Ao emitir o boleto para pagamento no site, o contribuinte deve se atentar para que seja feita a retirada de duas guias, sendo uma delas para o pagamento de tributos e outra referente a despesas processuais. A finalização da negociação só é possível com a quitação dos dois boletos.
Para realizar a negociação, basta utilizar os documentos pessoais (pessoa física ou jurídica) ou procuração. Não é necessário reconhecer firma.
A Procuradoria Geral do Estado está localizada na Avenida República do Líbano, nº 2258 (Jardim Monte Líbano). O horário de atendimento é das 8h às 18h. A retirada de senhas pode ser feita das 8h às 16h.
Outras informações: (65) 3613-0817