A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) exercerá a representação judicial e extrajudicial da Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação (MTI). A medida foi publicada no Diário Oficial que circula nesta terça-feira (07). Veja aqui.
Conforme o documento, a subprocuradoria-Geral de Aquisições e Contratos exercerá a consultoria jurídica, além da supervisão, coordenação e orientação das aquisições e contratos, conforme rotina prevista no Decreto 1.147, de 15 de agosto de 2017 e suas alterações.
O procurador-Geral do Estado, Francisco Lopes, pontuou que a regulamentação permite que a procuradoria auxilie a MTI nos contratos de aquisições e na defesa das demandas trabalhistas e tributárias.
“A MTI é uma empresa pública com capital totalmente público, que impõe uma responsabilidade maior para os órgãos de execução. A parte jurídica será feita pela subprocuradoria-geral judicial”, explicou o procurador.
De acordo com o presidente-interino da MTI, Kleber Geraldino, a representação judicial e extrajudicial que a PGE exercerá na empresa busca auxiliar a MTI na melhor tomada de decisão em todos os processos e evitar eventuais problemas jurídicos futuros.
“Como não havia previsão legal para que a PGE atuasse na MTI, foi necessário esse decreto, em que a PGE apenas atende ao nosso pedido de se manifestar sobre todos os nossos processos, em todas as áreas. Com isso, a PGE nos dará um norte para que possamos ter mais segurança jurídica”, afirmou.