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O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT) começa a preparar a regulamentação da lei que permite o pagamento à vista ou parcelado, através de cartões de débito e crédito, de dívidas relacionadas ao órgão. Para isso, um chamamento público será realizado para que empresas de operação de cartões possam se credenciar junto à autarquia.
A Lei de número 10.889/2019 foi sancionada pelo governador Mauro Mendes e publicada no Diário Oficial do Estado, que circula nesta quarta-feira (22.05). A nova legislação foi proposta pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso.
O chamamento público, segundo o presidente do Detran-MT, Gustavo Vasconcelos, é necessário para que empresas que operam cartões possam se habilitar a executar o serviço dentro do órgão. Somente as credenciadas pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) podem se habilitar.
“No edital do chamamento público colocaremos as regras para que as interessadas possam se credenciar. Queremos regularizar, principalmente, a cobrança de juros por parte das empresas, no caso de pagamentos parcelados. Apesar da cobrança de juros ser permitida, não podemos deixar que seja abusiva ao cidadão, já que ele está procurando quitar suas pendências junto ao Estado”, explicou Vasconcelos.
Ainda de acordo com ele, após o credenciamento das empresas, um espaço dentro da sede da autarquia será destinado para o atendimento ao cidadão. Conforme a legislação, o contribuinte poderá regularizar pendências relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), infrações de trânsito e licenciamento de veículos apenas relativas ao Estado de Mato Grosso.
“A aprovação e efetivação do parcelamento por meio de cartão de crédito pela operadora de cartão libera o licenciamento do veículo e a respectiva emissão do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV)”, destaca a legislação.
Em um segundo passo, a possibilidade de parcelamento das dívidas com o Detran-MT poderá ser realizada em modo online, através do aplicativo MT Cidadão.
“Nosso principal objetivo é facilitar para que o cidadão não perca seu veículo, nem tenha o nome inscrito em dívida ativa. Atualmente, a frota de Mato Grosso é de 2,1 milhões de veículos e desse total, 52% está inadimplente de alguma forma com o Detran. Queremos que o contribuinte tenha a oportunidade de quitar essas pendências sem que pese no bolso”, afirmou Vasconcelos.
De acordo com a lei sancionada, o parcelamento poderá englobar mais de uma infração de trânsito, porém, ficam excluídas multas já inscritas em dívida ativa, veículos licenciados em outros Estados e autuações aplicadas por órgãos que não autorizam o pagamento por meio de cartões, seja débito ou crédito.
O presidente do Detran-MT pontuou ainda que haverá um prazo após a publicação do chamamento, em Diário Oficial, para que as empresas apresentem a documentação necessária para a habilitação. Não há data para a publicação do edital de chamamento.
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