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O Governo do Maranhão oferece até o dia 28 de junho, aos contribuintes que possuem débitos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), 85% de desconto nas multas e juros, para pagamento em cota única.
O desconto faz parte do Programa de Pagamento e Parcelamento de Débitos Fiscais, estabelecido por meio da Medida Provisória 292/2019, direcionado aos contribuintes com débitos fiscais gerados até 31 de agosto de 2018.
Desde o anúncio do Programa do Governo do Maranhão, mais de 2 mil contribuintes já aproveitaram o benefício para se regularizar junto à Secretaria de Fazenda, resultando na regularização de mais de R$ 50 milhões de débitos fiscais.
O secretário de Fazenda, Marcellus Ribeiro, alertou que se trata de oportunidade única que foi conquistada pelo Estado do Maranhão no âmbito do Conselho Fazendário (Confaz), que não possui disposição para aprovar normas futuras desta natureza, objetivando permitir a regularização de débitos do contribuinte em momento de crise econômica nacional.
Os débitos de multa por descumprimento de obrigações acessórias (entrega de declarações e arquivos) terão redução de 60% do seu valor original, desde que pagos em parcela única até 31 de julho de 2019.
O Estado oferece uma boa oportunidade aos contribuintes e busca recuperar o que lhe é devido para aplicação em políticas públicas para benefício da população maranhense.
Para aproveitar o desconto, o contribuinte pode realizar o pagamento online, no site da Sefaz, onde irá gerar o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais, o DARE (aplicacoes.ma.gov.br/dare).
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