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O concurso DEAP SC (Departamento de Administração Prisional) de Santa Catarina, terá compensação de cotas não ofertadas do último edital.
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Compensação de cotas do concurso DEAP SC
Foi determinado pelo TJ SC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) que o próximo concurso DEAP SC, deverá reservar mais vagas para candidatos com deficiência. A medida visa suprir a inexistência de cotas no concurso de 2013.
A decisão foi decretada pela 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e tem origem em uma Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público do Estado, que levantou o questionamento do descumprimento da reserva de vagas do certame de 2013.
Relatada pelo desembargador Paulo Henrique Moritz da Silva, no julgamento da apelação ficou estabelecido que a Administração Estadual oferte 15 vagas além da reserva de 5%, para compensar a inexistência de cotas do edital de 2013. A seleção deverá também providenciar um cargo de Agente de Segurança Socioeducativa para candidatos com deficiência.
De acordo com o desembargador, como o concurso anterior já está homologado, é preferível que as vagas sejam munidas pelo próximo certame. Para Moritz da Silva, o tempo de duração do processo torna inviável aplicar as cotas a um concurso já encerrado. A decisão foi unânime.
A distribuição das vagas de Agente Penitenciário determinada pela decisão judicial, ficou da seguinte maneira:
O novo concurso do DEAP SC foi anunciado pelo Governo do Estado no mês de junho deste ano e já conta com comissão formada. Serão providas 600 vagas para o cargo de Agente Penitenciário.
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