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A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) identificou uma nova irregularidade cometida por estabelecimentos comerciais nas vendas de mercadorias por meio de cartão de crédito e débito para omitir do Estado vendas no valor de R$ 120 milhões anualmente. A irregularidade é feita por meio da utilização de terminais de cartão adquiridos em nome de pessoa física e não da pessoa jurídica.
De acordo com a Sefaz, aproximadamente 6 mil sócios de empresas maranhenses adquiriram, em seu nome pessoal (CPF), máquinas/terminais de vendas de mercadorias por cartão de crédito e débito, denominadas maquininhas ou amarelinhas, que deveriam ser adquiridas e registradas no CNPJ das empresas. O objetivo do procedimento foi ocultar as vendas por meio do cartão que são informadas para a Sefaz pelas administradoras de cartão de crédito e débito.
Todas as empresas e pessoas físicas serão intimadas pela Sefaz para se regularizaram espontaneamente. Do contrário, a Sefaz emitirá os auto de infração, cobrando o ICMS com acréscimos legais, além de comunicar o fato ao Ministério Público por crime, em tese, contra a ordem tributária.
Para se regularizarem as empresas podem declarar o faturamento ocultado e pagar o ICMS. Se fizerem isso, também podem aproveitar a redução das multas e juros que o Governo do Maranhão oferece até o dia 28 de junho aos contribuintes que possuem débitos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), sendo 80% de desconto nas multas e juros, para pagamento em cota única. Esse desconto faz parte do Programa de Pagamento e Parcelamento de Débitos Fiscais, estabelecido por meio da Medida Provisória 292/2019, direcionado aos contribuintes com débitos fiscais gerados até 31 de agosto de 2018.
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