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Nesta quarta-feira (24, a Secretaria da Fazenda e Planejamento realiza visitas de orientação para cerca de 140 empresas em Campos do Jordão. A ação conta com a participação de 38 agentes fiscais de rendas da Delegacia Regional em Taubaté (DRT-3) e deve durar o dia todo, podendo se estender também durante os próximos dias.
Os estabelecimentos serão visitados e orientados pelo Fisco paulista quanto a eventuais atrasos ou omissão na escrituração fiscal e demais obrigações acessórias, bem como regularização dos equipamentos de cupom fiscal. Nessa fase da ação não haverá multas punitivas.
Os contribuintes terão prazo de 30 dias para regularização de eventuais inconsistências verificadas. Após o período, caso a situação não seja resolvida, serão adotadas outras providências fiscais.
A iniciativa de orientação preventiva está dentro das diretrizes da Lei Complementar 1.320/2018, que instituiu o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – Nos Conformes – e tem sido realizada desde meados do ano passado em todas as cidades do Estado de São Paulo.
O programa Nos Conformes promove uma mudança cultural e estabelece um novo relacionamento com o contribuinte. Os pilares da nova lei são: orientação, atendimento, autorregularização, conformidade, controle, aprimoramento dos trabalhos de fiscalização e redução de litigiosidade.
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