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A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) enviou um comunicado eletrônico a todos os contribuintes que possuem débitos fiscais de ICMS gerado até 31 de agosto de 2018, informando que a adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Débitos de ICMS encerra na quarta-feira (31).
No comunicado, a Sefaz informou do lançamento de novos autos de infração, ainda não formalizados, para empresas inadimplentes com o Estado. De acordo com o dirigente Fazendário, Marcellus Alves, a fim de facilitar a regularização por parte dos contribuintes, a autuação fiscal será programada para execução após o prazo limite do Programa de Pagamento e Parcelamento de Débitos de ICMS.
Este é o maior programa de redução de multas de juros já oferecido pelo Estado, com várias opções de descontos e pagamento aos contribuintes, com uma campanha de regularização desde maio de 2019.
Estabelecido por meio da por meio da Medida Provisória nº 292/2019, o programa oferece redução de multas e juros de ICMS de 80% para pagamento a vista ou parcelado de 6 a 120 vezes, com descontos de 15% a 75%.
Para aproveitar o desconto de 80%, em cota única, o contribuinte pode realizar o pagamento online, no site da Sefaz, onde irá gerar o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais DARE (aplicacoes.ma.gov.br/dare).
Os débitos de multa por descumprimento de obrigações acessórias (entrega de declarações e arquivos) terão redução de 60% do seu valor original, desde que pagos em parcela única até 31 de julho de 2019.
Já o contribuinte que optar pela forma de parcelamento poderá realizar a adesão até o dia 31 de julho de 2019 com opções de até 6 (75%), 12 (55%), 30 (50%), 60 (40%) ou 120 (15%) parcelas.
Para aderir ao parcelamento, o contribuinte deverá se dirigir a qualquer agência atendimento da Sefaz para assinatura do Termo de Parcelamento.
“Com o programa, o Estado busca recuperar o que lhe é devido para aplicação em políticas públicas para benefício da população maranhense e, ao mesmo tempo, oferece condições viáveis para regularização do contribuinte”, explicou o secretário da Fazenda, Marcellus Alves.
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