Os pequenos negócios terão uma nova chance de renegociar suas dívidas. A Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (27) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 9/20, do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), que permite às micro e pequenas empresas realizarem a negociação de débitos com a União, segundo a Lei do Contribuinte Legal (13.988/20). A proposta seguirá para o Senado e, caso seja aprovada sem vetos, irá para sanção presidencial.
A proposta foi relatada pelo deputado Gustinho Ribeiro (Solidariedade/SE), que acolheu algumas emendas, como a que abre novo prazo para que as micro e pequenas empresas possam optar pelo Simples Nacional. O regime de tributação especial previsto na Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive das obrigações acessórias, como o cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias.
Com as novas regras, aprovadas de forma virtual pela Câmara dos Deputados, a Lei do Contribuinte Legal sancionada no mês passado, permite ao governo realizar negociações chamadas de transação resolutiva de litígio quanto a dívidas com a União. Isso pode ser feito de maneira administrativa, judicial ou de créditos inscritos em dívida ativa. Conforme a lei 13.988 deste ano, as MPE têm desconto de 70% e prazo de até 145 meses para pagamento do débito. Para firmas maiores, o desconto é de 50% e o prazo é de até 84 meses.
“Não são medidas adotadas em função da crise, mas que podem ajudar nesse momento”, observa Silas Santiago, gerente da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae Nacional. Ele explica que o projeto aprovado não representa um refinanciamento de dívidas ivididas (Refis), mas a regulamentação de um processo em que o empreendedor pode renegociar seus débitos que estão na dívida ativa da União.
“Essa norma permite que os empregos sejam preservados, já que os empregadores podem dialogar com o Fisco e pagar de acordo com a sua capacidade”, disse Bertaiolli à Agência Câmara. “A MP é do ano passado, quando ninguém imaginava essa pandemia, mas se encaixa perfeitamente neste momento”, continuou o parlamentar. O vice-lider do governo, capitão Alberto Neto (Republicanos-AM), observou que a aprovação é importante neste período de crise: “A renegociação é essencial dentro da perspectiva de recuperação dos empregos e dos pequenos empresários”.