O governo federal publicou no Diário Oficial da União uma Lei que estabelece o prazo de 72 horas para que a Anvisa autorize a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde que contribuam com o combate da pandemia. A medida visa acelerar o processo de autorização, tendo em vista que o processo de registro varia de 120 a 365 dias. Apesar de ser temporária e excepcional, os efeitos da lei desburocratizam o caminho prévio para liberação de uso, baseando-se em anuência de outros países.
A nova medida altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. A providência da Anvisa, dentro desse novo prazo, está condicionada a produtos registrados por pelo menos uma das seguintes autoridades:
*Food and Drug Administration (FDA);
*European Medicines Agency (EMA);
*Pharmaceuticals and Medical Devices Agency (PMDA);
*National Medical Products Administration (NMPA).
O médico que prescrever ou ministrar o produto autorizado pela Anvisa deverá informar ao paciente que o produto foi liberado por autoridade sanitária estrangeira, carecendo, ainda, de registro na Anvisa.
Apoio da União
Foi prorrogada por mais sessenta dias a vigência da Medida Provisória n° 938/2020, que dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados – FPE e do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública e da pandemia decorrente do coronavírus (covid-19).