O governo federal publicou nesta quinta-feira (4) uma Medida Provisória que abre o orçamento para repasse de R$ 60 bilhões em ajuda a estados e municípios que sofrem os impactos da pandemia do novo coronavírus. Oriunda da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, o crédito será repassado aos governos locais, em quatro parcelas, da seguinte forma:
*R$ 50 bilhões em compensação pela queda de arrecadação (R$ 30 bilhões para estados e DF; R$ 20 bilhões para municípios);
*R$ 10 bilhões para ações de saúde e assistência social (R$ 7 bilhões para estados e DF; R$ 3 bilhões para municípios).
O recebimento dos valores está condicionado à desistência de ações judiciais eventualmente demandadas pelos executivos locais após 20/03/2020.
Crédito extraordinário ao Programa Emergencial de Acesso a Crédito
A Medida Provisória nº 977, de 4 de junho 2020, também, abriu crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 20 bilhões para integralização de cotas do Fundo Garantidor de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas para o Programa Emergencial de Acesso a Crédito – Nacional (Crédito Extraordinário – Covid-19), instituído pela MP 975/2020.