O próximo concurso SEFAZ BA (Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia) destinado para o cargo de Agente de Tributos, exigirá que o candidato tenha apenas o nível médio de formação.
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Edital do concurso SEFAZ BA
O próximo concurso SEFAZ BA, destinado para o cargo de Agente de Tributos, irá exigir formação em nível médio. Essa mudança no requisito se deu após o STF (Supremo Tribunal Federal) julgar como inconstitucional, dispositivos da Lei Estadual 8.210/2002 que alterou a escolaridade do cargo.
A relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade, ministra Rosa Weber, julgou o pedido procedente. Além disso, a ADI também apontou problemas na Lei 11.470/2009, que modificou as atribuições da carreira de Auditor.
A Secretaria da Administração do Estado da Bahia, informou que a Secretaria de Estado da Fazenda já iniciou o processo para definir a banca organizadora do certame.
Vale ressaltar, que a seleção está autorizada desde o ano de 2019, e já possui comissão organizadora formada.
Foi divulgada a substituição de um dos membros da comissão organizadora do concurso SEFAZ BA, que irá ofertar 20 vagas para o cargo de Agente de Tributos.
No dia 22 de agosto de 2019, foi instituída a comissão responsável pela realização e organização do edital e etapas do concurso SEFAZ BA. Ainda no mês de agosto, o governador Rui Costa autorizou a realização do certame.
A informação foi confirmada, inicialmente, pelo Sindicato dos Servidores da Fazenda do Estado da Bahia (Sindsefaz).
Concurso SEFAZ BA terá cargo de nível médio
O partido Democratas (DEM), moveu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que declara a inconstitucionalidade do art. 24 e do Anexo V da Lei nº 8.210/2002, bem como os incisos I e II do art. 2 da Lei nº 11.470/2009, ambas do Estado da Bahia.
Desse modo, foi declarado, então, que a Lei Estadual 8.210/2002, que dispõe sobre a reorganização do Grupo Ocupacional do Fisco, alterou a escolaridade do cargo de Agente de Tributos.
Conforme os autos, o artigo 24 da Lei permite o enquadramento de servidores na carreira, inclusive aposentados e pensionistas. Dessa maneira, configurando a ascensão funcional, disposição reversa ao que prega a Constituição Federal.
Além disso, ainda foi apontado um outro problema. Tal erro se encontra em dispositivos da Lei 11.470/2009, que modifica as atribuições dos cargos de Auditor Fiscal. Entretanto, de acordo com o partido, os deveres do cargo de Auditor bem como de Agente foram mesclados.
Portanto, o pedido foi acatado pela relatora da ADI, a ministra Rosa Weber, declarando procedentes as inconstitucionalidades dos artigos apontados. Como resultado, o cargo de Agente de Tributos voltou a exigir escolaridade de nível médio.
Um dos grandes atrativos dos concursos fiscais por todo o país, são os altos salários de seus servidores. Na Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia isso não é diferente. O último edital, divulgado em 2019, ofertou vagas para Auditor Fiscal com remuneração que podia passar dos R$ 15 mil.
Auditor Fiscal
- Vencimento básico: R$ 1.970,72;
- Gratificação de Atividade Fiscal: de R$ 1.970,72 a R$ 9.459,45;
- Prêmio por Desempenho Fazendário: máximo de R$ 4.389,18.
Agente de Tributos
- Vencimento básico: R$ 1.600,00;
- Gratificação de Atividade Fiscal: R$ 7.000,00;
- Gratificação pelo Exercício Funcional por Condição Especial de Trabalho (CET): R$ 1.700,00;
- PDF: R$ 3.100,00.
Atribuições dos cargos no concurso SEFAZ BA
Agente de Tributos da Sefaz BA
- Executar atividades de administração das aplicações no mercado financeiro dos recursos públicos estaduais, da dívida pública estadual e do patrimônio de títulos mobiliários do Estado;
- Executar atividade relativas à operacionalização do sistema financeiro e de contabilidade;
- Efetuar a execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil do Estado;
- Subsidiar a elaboração da programação financeira do Estado;
- Subsidiar a elaboração dos demonstrativos Contábeis do Balanço Geral do Estado, bem como os exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal;
- Planejar, coordenar e executar as demais atividades de apoio técnico especializado inerentes ao funcionamento da Secretaria da Fazenda nas áreas financeira, contábil, orçamentária, patrimonial, previdenciária, tecnológica, de recursos humanos e de administração geral;
- Executar atividades que auxiliem o Auditor Fiscal no exercício de suas atribuições.
Auditor Fiscal da Sefaz BA
- Planejar, coordenar e executar atividades de fiscalização de receitas estaduais em estabelecimentos e no trânsito de mercadorias;
- Efetuar, privativamente, perícias, revisões fiscais e contábeis;
- Julgar, privativamente, no âmbito administrativo como representantes da Fazenda Pública, processos de impugnação de lançamentos de créditos tributários;
- Planejar, coordenar e executar atividades de elaboração e divulgação de atos normativos, de elaboração de pareceres sobre a interpretação e a aplicação da legislação tributária e de orientação aos contribuintes e aos servidores do Grupo Ocupacional Fisco;
- Formular estudos econômicos e políticas de administração tributária, financeira, contábil e previdenciária em âmbito estadual;
- Planejar, coordenar e executar as atividades de controle interno no âmbito do Poder Executivo Estadual;
- Planejar, coordenar e executar atividades de orientação aos demais órgãos e entidades do Estado no tocante à legislação tributária, financeira, contábil e previdenciária;
- Participar da elaboração das propostas do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais.