O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069, de 1990) completa 30 anos nesta segunda-feira (13). A lei é considerada um importante marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes. No Twitter, a data foi comemorada por vários senadores.
O senador Fernando Collor (Pros-AL) lembrou que era o presidente da República na época da promulgação da lei. Ele destacou que nos dias 29 e 30 de setembro de 1990 participou, com outros 30 presidentes e chefes de Estado, da Cúpula Mundial das Nações Unidas para a Infância, realizada em Nova York, nos Estados Unidos, já com a lei sancionada. Collor admite que “a solução para o problema [dos direitos humanos de crianças e adolescentes] não é simples, não é barata, não é rápida e não é mágica, mas está aí, aos olhos da sociedade”. Para o senador, a “solução é mais, e não menos, proteção integral à infância e à adolescência; é mais escola, e não mais prisão”. Collor acrescentou que a solução, portanto, é fazer valer o ECA.
Na visão do senador Fabiano Contarato (Rede-ES), “se não amarmos e educarmos nossas crianças e adolescentes, efetivando os seus direitos e garantias fundamentais, vamos sempre ter de enfrentar as injustiças sociais em vez de acabar com elas”. Segundo o senador, “uma sociedade melhor depende de todos nós”. “Por isso, eu apoio o Estatuto da Criança e do Adolescente, que hoje completa 30 anos”, disse Contarato.
Já a senadora Rose de Freitas (Podemos-ES) declarou que a proteção de crianças e adolescentes é dever de todos. Ela lembrou que ajudou na construção e na aprovação do texto do ECA. O senador Eduardo Gomes (MDB-TO) também lembrou a data. Ele disse que proteger as crianças é essencial, pois “um dia elas serão os homens e as mulheres que formarão o futuro do país”.
Para o senador Rogério Carvalho (PT-SE), cuidado e proteção são o norte do estatuto. Randolfe Rodrigues (Rede-AP) ponderou que, “apesar de ser um marco na luta pela proteção da infância e da adolescência, ainda precisamos avançar muito para reduzir as desigualdades para que o estatuto alcance toda a parcela que representa”. “É uma comemoração incompleta, infelizmente”, lamentou o senador.
O senador Flávio Arns (Rede-PR) afirmou que o Brasil tem que comemorar os 30 anos da lei. Para o senador, se “prestarmos atenção nas políticas públicas direcionadas para crianças e adolescentes, poderemos ter um país diferente”. Ele disse que é preciso avançar mais e defendeu prioridades orçamentárias para minorias, mas apontou que há motivos para celebrar.
— É fundamental termos a lei. Mas o essencial, neste momento, é transformar essa lei em realidade — declarou Arns.
Estatutos
O senador Paulo Paim (PT-RS) disse que o ECA foi construído a várias mãos, com o objetivo de garantir os direitos das crianças e dos adolescentes do país. Ele destacou o trabalho dos ex-parlamentares Ronan Tito, como autor, e Rita Camata, como relatora do projeto que deu origem à lei.
De acordo com Paim, a conscientização sobre o ECA permitiu o surgimento de outros estatutos, como o do Idoso (Lei 10.741, de 2003), o da Igualdade Racial (Lei 12.288, de 2010) e o da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146, de 2015). Ele disse que teve participação ativa na construção dessas leis e ressaltou os avanços sociais promovidos pelo ECA. O senador informou que, ao longo dessas três décadas, o percentual de crianças fora da escola caiu de 20% para 4,2%.
— A mudança na legislação produziu transformações. Houve um grande trabalho de divulgação. Mas ainda existe uma parcela da sociedade que resiste a atender esse conceito tão importante. Vida longa ao ECA! — afirmou Paim.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)