O Governo Federal sancionou a Lei que atualiza o Marco Legal do Saneamento Básico, que busca universalizar e qualificar a prestação dos serviços no setor. A meta é alcançar a universalização até 2033, garantindo que 99% da população brasileira tenha acesso à água potável e 90% ao tratamento e a coleta de esgoto. A lei padroniza regras e oferece segurança jurídica para investidores, além de contribuir para a revitalização de bacias hidrográficas, a conservação do meio ambiente e a redução de perdas de água.
A medida é considerada um avanço importante, por destravar a 1ª grande onda de investimentos, que deve seguir nos setores de cabotagem, elétrico, gás natural e petróleo. A expectativa é que a universalização dos serviços de água e esgoto reduza em até R$ 1,45 bilhão os custos anuais com saúde, segundo dados da Confederação Nacional da Indústria (CNI). A cada R$ 1 investido em saneamento, deverá ser gerada economia de R$ 4 com a prevenção de doenças causadas pela falta do serviço, de acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS).
Entre os principais marcos da lei, estão:
* Para os contratos de concessão passa a ser obrigatória a abertura de licitação, podendo, então, concorrer à vaga prestadores de serviço públicos e privados.
* Os estados, no intuito de atender os pequenos municípios, devem compor em até 180 dias grupos ou blocos de municípios que poderão contratar os serviços de forma coletiva.
* Criação do Comitê Interministerial de Saneamento Básico para melhorar a articulação institucional entre os órgãos federais que atuam no setor.
* A Agência Nacional de Águas (ANA) passa a regulador o setor, para resolver a questão das indenizações, definir e organizar as normas para a prestação dos serviços de saneamento básico no Brasil.