Leis Ordinárias e/ou dispositivos declarados inconstitucionais. <br><a href="https://www.al.ro.leg.br/leis/legislacao-compilada/leis-complementares-suspensas-a-execucao-via-decreto-legislativo-por-inconstitucionalidade/leis-ordinarias-e-ou-dispositivos-declarados-inconstitucionais">ALERO</a>