A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre o acidente de avião envolvendo o time de futebol da Chapecoense encerrou hoje (11) suas atividades. Na sua última reunião, o colegiado aprovou o relatório final do senador Izalci Lucas (PSDB-DF). O texto traz sete diretrizes a serem cumpridas, incluindo o acesso das famílias das vítimas ao Fundo de Assistência Humanitária.
Esse fundo foi criado pela seguradora Tokio Marine para indenizar os parentes das vítimas do acidente. Ao longo dos trabalhos da comissão, esse fundo foi ampliado de U$ 15 milhões para US$ 25 milhões.
Segundo Izalci, as negociações com a Tokio Marine permitiu que as famílias interessadas em formalizar acordo para receber recursos do Fundo de Assistência Humanitária também pudessem continuar com suas ações judiciais “em desfavor de outras empresas eventualmente responsabilizadas pelo seguro, como a corretora Aon”.
O senador informou que os valores já recebidos pelas 24 famílias que haviam decidido assinar o acordo com a Tokio Marine no passado terão a diferença atualizada, levando em consideração o novo valor do fundo, de US$ 25 milhões.
“As 24 famílias que já receberam US$ 225 mil também receberiam, cada uma, um adicional de mais US$ 142 mil. Já as 44 famílias que ainda não aderiram ao acordo teriam a possibilidade de receber, então, US$ 367 mil”, disse Izalci.
Além da indenização das famílias das vítimas, o relatório final traz entre as chamadas “evidentes necessidades” a serem atendidas, o aperfeiçoamento de normas e protocolos operacionais das competições esportivas, visto que a LaMia, mesmo com problemas financeiros e de segurança, transportou diversas equipes de futebol “sem qualquer tipo de crivo das entidades responsáveis pelos campeonatos”.
O texto também pede o aperfeiçoamento da legislação relativa ao tema investigado pela CPI. O relatório menciona quatro projetos de lei, um que prevê a alteração das normas de seguros privados no Código Civil e três que preveem a alteração do Código Brasileiro de Aeronáutica para reforçar a responsabilização de seguradoras e transportadoras.
A comissão foi instalada em dezembro de 2019, mas ficou paralisada por dois anos devido à pandemia. Na queda do voo da Chapecoense, em novembro de 2016, na Colômbia, morreram 71 pessoas entre tripulantes, jogadores e comissão técnica do clube catarinense e jornalistas. A comitiva seguia para a disputa da final da Copa Sul-Americana, na cidade colombiana de Medellín.
A disputa judicial pelo pagamento de indenizações arrasta-se há seis anos. As famílias culpam tanto o clube quanto as empresas seguradoras pelo fracasso nas negociações. A Chapecoense alega dificuldades financeiras, em parte provocadas pelo desastre aéreo. No fim do ano passado, o clube entrou com pedido de recuperação judicial – regime em que o pagamento de dívidas é suspenso para impedir a entidade de fechar as portas.
* Com informações da Agência Senado