Tendo em vista a natureza pedagógica da medida socioeducativa e a proteção integral de adolescentes em âmbito nacional e convencional, o governo do Acre assinou uma nota conjunta de apoio sobre a distinção entre política socioeducativa e política criminal.
A declaração expressa a necessidade de retirar o Instituto Socioeducativo do Estado do Acre (ISE) da gerência da Secretaria Estado de Justiça e Segurança Pública do Acre (Sejusp), o transferindo para o âmbito da política de assistência social. A transferência faz parte de projeto de lei complementar e emenda constitucional enviados pelo Estado à Assembleia Legislativa (Aleac), na última semana.
Tal ação visa manter os princípios sobre a política nacional de atendimento socioeducativo consagrados na legislação nacional e internacional, garantindo melhores direitos no cumprimento das medidas socioeducativas e proteção integral, na busca de maiores possibilidades de ressocialização dos jovens socioeducandos acompanhados pela instituição.
As medidas levantadas demandam adequação de responsabilização de adolescentes em medida socioeducativa, por meio de previsões nas convenções internacionais e do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA).
Confira a nota assinada na íntegra: Nota conjunta de apoio