Na audiência pública sobre as condições de trabalho e valorização salarial da Polícia Civil, realizada na segunda-feira, 15, na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), diversos foram os pontos abordados, desde a estrutura e ambiente mais seguro e propício para o exercício das funções policiais à importância do reconhecimento do trabalho árduo e essencial dos policiais civis.
Representaram o governo do Estado: o delegado-geral de Polícia Civil, Henrique Maciel; o subchefe da Casa Civil para Assuntos Jurídicos, Cristovam Moura; o secretário adjunto da Secretaria de Estado de Governo (Segov), Luiz Calixto; e o secretário adjunto da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), Frank Silva.
O presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Acre (Sinpol/AC), Rafael Diniz, falou da urgência do debate e reconheceu a disposição do governo do Estado em manter o diálogo e as portas abertas para a categoria. “Nós do sindicato sempre fomos bem atendidos pelo governo. Nunca nos foi fechada a porta e nossa intenção aqui é abrir diálogos e caminhos para resolver os problemas da polícia civil de forma bem técnica”, disse.
Depois, fez uma apresentação sobre as condições estruturais e de trabalho dos policiais levantadas pela chamada “Operação Padrão”, expondo a necessidade de melhorias nas condições de trabalho, além de reafirmar o pleito da categoria por pagamentos de gratificações e outros avanços salariais.
Também estava presente o representante da Federação Interestadual dos Trabalhadores Policiais Civis da Região Norte (FepolNorte), Leandro Lima, além de membros de outras instituições.
Em nome do governo do Estado, o delegado-geral de Polícia Civil, Henrique Maciel, iniciou suas considerações pontuando as melhorias realizadas no governo Gladson Cameli em todas as regionais do estado, desde o Juruá até o Alto Acre, que vão desde a reforma de prédios da Polícia Técnica a delegacias.
Foram citadas, como exemplo, a construção do Centro Integrado de Operações de Segurança (Ciosp) em Porto Walter, as intervenções recentes nas estruturas físicas em Jordão, Tarauacá, Santa Rosa do Purus, a reforma da delegacia de Sena Madureira e a obra do prédio da Polícia Técnica, em Brasileia.
“Questão estrutural realmente existe. O governador Gladson recebeu assim, e nós estamos fazendo um trabalho de estruturação das delegacias. Temos dificuldades e problemas que estamos enfrentando e essas melhorias que estamos fazendo não foi realizadas pela Operação Padrão, já estavam em nosso cronograma de execução”, enfatizou o delegado-geral.
Em relação à capital Rio Branco, o delegado Henrique Maciel fez uma explanação sobre as principais intervenções que estão sendo realizadas. A primeira obra citada foi a reforma da Delegacia de Flagrantes (Defla). Ele apresentou o laudo técnico que aponta a causa do incêndio que afetou a unidade, recentemente, segundo o qual o ar-condicionado, que fica ligado por 24 horas, teria sido a causa.
Sobre o problema na delegacia da Cidade do Povo, segundo o delegado-geral, está sendo sanado.
Ao discordar do desvio de função dos policiais, um dos pontos abordados pelo Sinpol/AC, o delegado Henrique Maciel disse que os delegados têm autonomia para administrar as delegacias pelas quais respondem e esclareceu:
“Nenhum policial que esteja hoje numa delegacia está fazendo missão de diligência a partir das duas horas da tarde, que é quando se encerra o expediente. Funciona das 7h às 14h e a partir das 14h só trabalha quem tem banco de horas ou quando é nas operações convocadas, isso no interior também”, explicou.
Aumentos salariais esbarram na Lei de Responsabilidade Fiscal, explica Calixto
Ao fazer suas considerações, o secretário adjunto da Secretaria de Governo (Segov), Luiz Calixto, destacou os desafios enfrentados pelo Estado e ressaltou a importância da transparência ao ouvir críticas e informar sobre as ações em andamento.
O secretário também abordou as reformas em andamento nas delegacias de Rio Branco, tais como na do bairro Cadeia Velha, que está em andamento, assim como também passará a do bairro Tucumã e da regional da Baixada. Calixto disse também que o governo está atento à necessidade urgente de construir uma nova delegacia em Brasileia, pois, após “o maior desastre ambiental” na região, a delegacia ficou sem condições adequadas para funcionar.
No tocante à valorização das carreiras profissionais, Calixto enfatizou que o maior obstáculo para valorizar a carreira dos profissionais de qualquer categoria é a Lei de Responsabilidade Fiscal.
“Quem não reconhece isso está fazendo proselitismo político, brincando com o sentimento das pessoas. E é também a situação de outros estados. O mesmo limitador impede a realização de concursos públicos. Não queremos mascarar nada, mas também não faremos qualquer compromisso que não tenhamos certeza de que poderemos cumprir. O governador quer a valorização, todos queremos a valorização, mas precisamos ter as condições jurídicas, pois não podemos prometer algo que não teremos como cumprir”, ponderou.
Antes de concluir, o gestor destacou o esforço do governo ao contratar 350 novos profissionais para a Polícia Civil. “Ainda é baixo o efetivo, mas há que se reconhecer que isso não é pouca coisa, e o governo está também estudando a desoneração do banco de horas de toda a Segurança. Agora, sobre a valorização salarial precisamos ter condições fiscais. Tivemos a reposição salarial, que está sendo paga em parcelas”, concluiu.