Em ato realizado na tarde desta segunda-feira, 1° de julho, foi firmado um acordo entre Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), Ministério Público Federal (MPF), Prefeitura de Arroio do Sal, Aegea e Corsan que contempla o município do Litoral Norte. A assinatura ocorreu na sede institucional do MPRS, em Porto Alegre.
Conforme promotora de Justiça Dinamárcia Maciel de Oliveira, da Promotoria de Torres, que assinou o acordo pelo MPRS, o momento é “histórico para o município de Arroio do Sal, e também para todo o Litoral Norte. Faço votos para que outros municípios tenham também compromisso com um desenvolvimento sustentável”.
O acordo põe fim a uma ação civil pública, ajuizada pelo MPF em 2017, para a implementação e fiscalização de sistemas de saneamento na cidade, e deve ser uma solução para o serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município.
As discussões entre as partes envolvidas no acordo contaram também com a participação do promotor de Justiça Cláudio Ari Mello, coordenador do Centro de Apoio Operacional da Ordem Urbanística e Questões Fundiárias do MPRS.
As obras vão ser divididas em duas etapas (até 2028 e outra até 2033) e implicam no investimento, por parte das empresas concessionárias, de um montante suficiente para o aperfeiçoamento do sistema de esgotamento sanitário do Litoral Norte do Estado, estando integrados ao Plano Municipal de Saneamento Básico do Município e em conformidade com o Novo Marco Regulatório de Saneamento Básico.
O acordo celebrado tem reflexos também no Plano Diretor e também sobre a fiscalização ambiental da bacia hidrográfica do Rio Mampituba.