Termo permite que o município assuma os imóveis e dê início à titulação das famílias que vivem no distrito
A Prefeitura de Porto Velho anunciou a assinatura do Termo de Acordo que formaliza a transferência e a regularização de 558 imóveis localizados no distrito de Nova Mutum. O documento encerra ações judiciais envolvendo o Ministério Público Federal, Ministério Público de Rondônia, Defensoria Pública da União, Defensoria Pública de Rondônia, Ibama, Jirau Energia e Camargo Corrêa. Com isso, o Município passa a assumir a responsabilidade social pelas unidades, conforme previsto na Licença de Operação da Usina Hidrelétrica de Jirau.
Com o Termo, a Prefeitura está autorizada a receber os imóveis no estado em que se encontram e a iniciar o processo de regularização fundiária, que será conduzido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Cidade (Semdec). A secretaria ficará responsável pelo levantamento socioeconômico e pela titulação dos moradores, seguindo critérios sociais e legais definidos no acordo, como residência no imóvel, renda compatível e posse direta.
O acordo encerra tanto a ação movida pelo Município quanto a Ação Civil Pública ajuizada pelo MPF, MPRO, DPU e DPE/RO, além de cumprir uma condicionante ambiental que previa a destinação social das casas construídas em Nova Mutum como compensação pela implantação da Usina de Jirau.
As empresas Jirau Energia e Camargo Corrêa assumiram o compromisso de repassar os recursos necessários para viabilizar a regularização, com base em levantamento oficial de custos. Caberá ao município conduzir todas as demais etapas, incluindo registro dos imóveis, titulação dos moradores e, se necessário, adoção de medidas judiciais.
O Ministério Público e a Defensoria Pública atuarão no acompanhamento do processo, oferecendo apoio e orientação aos moradores, além de fiscalizar o cumprimento das regras previstas no Termo, garantindo transparência e segurança jurídica.
Para o prefeito de Porto Velho, a medida representa um avanço social importante. “A regularização fundiária de Nova Mutum garante segurança jurídica para centenas de famílias. Ter o título do imóvel é ter cidadania e dignidade. O município assume essa responsabilidade por entender o impacto social que esse processo representa”, afirmou.
O secretário Raimundo Alencar destacou que o acordo resolve uma situação antiga. “Agora entramos em uma nova fase, com foco na regularização técnica e jurídica das unidades. O objetivo é organizar o território e reconhecer oficialmente os moradores que atendem aos critérios legais”, explicou.
Contexto do distrito de Nova Mutum
O distrito de Nova Mutum surgiu a partir da relocação de famílias durante a implantação da Usina Hidrelétrica de Jirau e, ao longo dos anos, consolidou sua ocupação social e econômica. No entanto, parte dos imóveis permaneceu sem regularização definitiva devido a entraves judiciais e ambientais.
Com a assinatura do Termo, a Prefeitura passa a conduzir todo o processo de legalização fundiária e destinação social das unidades. As próximas etapas incluem a elaboração do projeto de regularização, o levantamento socioeconômico, o registro dos imóveis, a titulação dos moradores e o tratamento específico de casos com uso comercial ou misto.
O acordo tem relevância social e socioambiental, pois garante o reconhecimento formal das famílias, promove segurança jurídica e cumpre as condicionantes ambientais, encerrando litígios que se arrastavam há anos.
Texto: Muryllo Ferri
Foto: Semdec
Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)