O relatório do deputado Thiago Peixoto (PSD-GO) sobre a Medida Provisória 810/2017 deve ser votado nesta quarta-feira (28) pela comissão mista criada para analisar a MP. A medida aprimora incentivos fiscais para pesquisa e desenvolvimento (P&D) do setor de novas tecnologias de informação e comunicação.
A proposta amplia de três para 48 meses o prazo para as empresas brasileiras, beneficiadas com incentivos fiscais associados a investimentos em P&D, reinvestirem valores pendentes. O texto altera duas leis de informática (8.248/1991 e 8.387/1991). Esta última trata das companhias instaladas na Zona Franca de Manaus.
As duas normas concedem incentivos fiscais para empresas do setor de tecnologia – redução ou isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), depreciação acelerada de maquinário e vantagens na contratação pela administração pública. Em troca, pelo menos 5% do faturamento bruto da empresa com a comercialização dos produtos deve ser investido em P&D. Outra contrapartida é a apresentação de relatórios anuais com demonstrativo de aplicação dos recursos
Segundo o governo, o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) nunca teve pessoal suficiente para analisar todos os relatórios e fiscalizar as empresas para a comprovação das contrapartidas. Isso gerou um estoque elevado de relatórios e desestimulou o acesso aos benefícios fiscais.
Com a MP 810, o governo espera resolver essa questão. As empresas poderão parcelar os débitos com P&D e reinvestir os saldos residuais atualizados, em um prazo de 48 meses.
Tramitação
Presidida pelo senador Paulo Rocha (PT-PA), a comissão mista realizou três audiências públicas para tratar do tema. O texto recebeu 52 emendas. Depois de passar pelo colegiado, a proposta seguirá para os plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)