A comissão mista que examina a Medida Provisória 818/2018 fará sua segunda reunião nesta terça-feira (27), quando o relator, deputado Fausto Pinato (PP-SP) vai apresentar seu plano de trabalho. A MP amplia de três para cinco anos o prazo para a criação de planos de desenvolvimento urbano integrado (PDUI) por regiões metropolitanas e aglomerações urbanas do país.
Os planos de desenvolvimento urbano integrado estão previstos no Estatuto da Metrópole (Lei 13.089/15) e devem conter uma visão conjunta e integrada de municípios inseridos em uma mesma dinâmica urbana e socioeconômica.
Na justificativa enviada a senadores e deputados, o Executivo argumenta que, devido à “complexidade de preparação, formulação e execução” dos PDUIs, até hoje apenas 7 das 20 regiões metropolitanas mais importantes do país conseguiram avançar além dos termos de referência. E acrescenta que nenhum PDUI foi aprovado até hoje.
Mobilidade
A medida provisória modifica ainda a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/12) para ampliar para sete anos – até 2019 – o prazo para elaboração dos planos de mobilidade urbana municipais. Segundo a lei, todos os municípios com mais de 20 mil habitantes ou obrigados a elaborar Plano Diretor pelo Estatuto da Cidade devem produzir planos de mobilidade urbana compatibilizados com o plano diretor municipal, existente ou em elaboração.
O texto já recebeu 39 emendas. A MP chegou ao Congresso em janeiro deste ano e, desde 19 de março começou a tramitar em regime de urgência.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)