A comissão externa da Câmara dos Deputados que acompanhou a situação das obras, investimentos e serviços das concessionárias do trecho Rio de Janeiro-Juiz de Fora da BR-040 e dos trechos Rio de Janeiro-São Paulo e Além Paraíba-Teresópolis da BR-116 aprovou relatório final, nesta terça-feira (13). Elaborado pelo deputado Hugo Leal (PSB-RJ), o parecer recomenda licitação imediata para que novas empresas possam concluir as obras pendentes nos trechos das concessões, como a obra da nova subida da Serra de Petrópolis (RJ), prevista originalmente para 2006 e parada desde 2016.
O relatório também aponta que a prorrogação desses contratos de concessões de rodovias seria contrária ao interesse público. As concessões perderão a validade em 2021 e fazem parte da primeira etapa do Programa de Concessões de Rodovias Federais (Procrofe), iniciado nos anos 90.
Porém, os trechos concedidos ficarão com obras inacabadas. Segundo o relator, a justificativa das concessionárias é que o contrato termina em 2021 e, por isso, não poderiam começar a obra. “É um acinte, até uma vergonha perante a sociedade: obras que deveriam ter sido feitas não foram entregues, e aí a justificativa é que faltam três anos de contrato, no máximo, e eles não podem começar agora”, complementou. “O que estamos propondo é que se faça de imediato a licitação, e a empresa que assumir gerencia essas obras”, acrescentou.
O parecer do deputado segue recomendações feitas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pelo Ministério Público Federal, que apontaram diversas irregularidades na obra da nova subida da serra de Petropólis, como a prática de sobrepreço, a existência de projetos desatualizados e deficientes e a falta de cumprimento dos prazos contratuais.
Fiscalização
O relatório da comissão externa também conclui que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) não tem feito uma fiscalização satisfatória dos serviços prestados pelas concessionárias de rodovias, o que prejudica os usuários.
Por isso, o deputado Hugo Leal vai apresentar, juntamente com outros deputados integrantes da comissão externa, projeto de lei para reforçar as atividades fiscalizatórias da agência. Pela proposta, a ANTT deixaria para o Ministério do Transporte tarefas que, na visão do deputado, não deveriam estar sob a responsabilidade da agência, como a publicação de editais de licitação e a celebração dos contratos de concessões.
“O que a gente tem criticado é que a ANTT faz os editais, discute e julga a licitação, e depois fiscaliza a própria licitação que ela fez”, destacou Leal. “Essa perspectiva acaba contaminando o trabalho essencial dela, que é a fiscalização dos contratos em execução”, opinou.
Alto valor dos pedágios
Outro problema apontado no relatório da comissão externa é o fato de que os pedágios nas rodovias BR-040 e BR-116 chegam a custar, respectivamente, R$ 18,7 e R$ 12,3 a cada 100 quilômetros percorridos. Esses valores superam, segundo o texto, em até quatro vezes aqueles cobrados nas rodovias da terceira etapa das concessões – BRs 050, 060, 101, 153, 163 e 262.
Hugo Legal defende que a concessão de rodovias seja separada da licitação para as obras. Assim, os pedágios poderiam ser barateados, e uma taxa extra poderia ser cobrada quando houvesse obras. O parlamentar observa ainda que as concessões foram feitas num período de instabilidade monetária e altos índices de inflação, o que influenciou na fixação de tarifas elevadas de pedágios. “Não havia estrutura regulatória apropriada”, acrescentou.
A comissão externa que acompanhou a situação das obras, investimentos e serviços das concessionárias da BR-040 e da BR-116 começou a funcionar em julho de 2016 e, com a aprovação do relatório, está encerrada.