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O deputado Ronaldo Lessa (PDT-AL) apresentou parecer às emendas de Plenário ao Projeto de Lei 6699/02, que torna crime contra a saúde pública o exercício ilegal das profissões de engenheiro, arquiteto e agrônomo.
Ele acatou emenda do deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) que inclui, no Código Penal, o exercício ilegal de medicina veterinária entre aqueles casos para os quais se prevê pena de detenção de seis meses a dois anos e, se o crime é praticado com fins lucrativos, acrescida de multa.
Essa pena é a mesma prevista no projeto para o exercício ilegal das profissões de engenheiro, arquiteto e agrônomo.
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